Boletim dos Procuradores

ÍNDICE GERAL DO BOLETIM DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA

 

Nº 83 – ACESSIBILIDADE A CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS E RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DA ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL. COMENTÁRIOS A RESPEITO DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE AUDIODESCRIÇÃO (BOLETIM 83/PÁG. 03) – MONA LISA DUARTE ABDO AZIZ ISMAIL

A PRESCRIÇÃO NO CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO CONTINUADO, AS “EMENTAS” E SUAS (EQUIVOCADAS) “INTERPRETAÇÕES” (BOLETIM 83/PÁG. 07) – DOUGLAS FISCHER

ACESSIBILIDADE A CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS E RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: UMA ABORDAGEM PREAMBULAR (BOLETIM 83/PÁG. 15) – NICOLAO DINO NETO

PROPORCIONALIDADE NO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL: DA TEORIA À PRÁTICA (BOLETIM 83/PÁG. 23) – ALDELEINE MELHOR BARBOSA

BREVES ANOTAÇÕES SOBRE O JUIZ DAS GARANTIAS (BOLETIM 83/PÁG. 26) – RICARDO MAGALHÃES DE MENDONÇA

CRÍTICA DA VONTADE DE VERDADE (BOLETIM 83/PÁG. 32) – PAULO QUEIROZ

 

Nº 82 – GARANTISMO PENAL INTEGRAL E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

A HORA DE REPENSAR O ECA (BOLETIM 82/PÁG. 03) – REIS FRIEDE

A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (BOLETIM 82/PÁG. 05) – MASSIMO PALAZZOLO

O TESTE DO BAFÔMETRO E A NOVA LEI DE TRÂNSITO: APLICAÇÕES E CONSEQUÊNCIAS (BOLETIM 82/PÁG. 07) – BRUNO CALABRICH

GARANTISMO PENAL INTEGRAL (E NÃO O GARANTISMO HIPERBÓLICO MONOCULAR) E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: BREVES ANOTAÇÕES DE COMPREENSÃO E APROXIMAÇÃO DOS SEUS IDEAIS (BOLETIM 82/PÁG. 10) -DOUGLAS FISCHER

A INCOSTITUCIONALIDADE DA “TAXA DE DIPLOMA” (BOLETIM 82/PÁG. 14) – ANSELMO HENRIQUE CORDEIRO LOPES

CONSIDERAÇÕES SOBRE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NO PROCESSO PENAL (BOLETIM 82/PÁG. 19) – CIBELE BENEVIDES DA FONSECA E MARCOS AURÉLIO SANTIAGO BRAGA

A REVOGAÇÃO DA PARTE FINAL DO ART. 385, DO CPP, PELA LEI 11.719/08 (BOLETIM 82/PÁG. 26) – RODRIGO ESPERANÇA BORBA

 

Nº 81 – A ORDEM DE SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS CRIMINAIS PERANTE OS TRIBUNAIS

A HIPOCRISIA AMBIENTAL (EM POUCAS PALAVRAS) (BOLETIM 81/PÁG. 03) – REIS FRIEDE

O ATUAL MODELO DE ESCRAVIDÃO NO BRASIL E OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS (BOLETIM 81/PÁG. 05) – GERSON HENRIQUE SILVA SOUSA

O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E A TRANSFERÊNCIA DE RENDA E DE RECURSOS NATURAIS DOS PAÍSES POBRES PARA OS RICOS (BOLETIM 81/PÁG. 10) – PAULO DE TARSO GARCIA ASTOLPHI E CELSO WAACK BUENO

A ORDEM DE SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS CRIMINAIS PERANTE OS TRIBUNAIS: UMA LEITURA ACERCA DO ESPECTRO DO QUE DECIDIDO PELO STF NO HC Nº 87.926 –SP (BOLETIM 81/PÁG. 14) – DOUGLAS FISCHER

PRERROGATIVA DE FORO NAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E A JUSTIÇA FEDERAL (BOLETIM 81/PÁG. 19) – AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR

UMA ABORDAGEM À CONCESSÃO DO INDULTO (BOLETIM 81/PÁG. 22) – DANIEL DE RESENDE SALGADO

VERDADE REAL, ÔNUS PROBATÓRIO E INICIATIVA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL (BOLETIM 81/PÁG. 25) – RODRIGO ESPERANÇA BORBA

CRÍTICA DA RAZÃO TÉCNICO-JURÍDICA (BOLETIM 81/PÁG. 28) – PAULO QUEIROZ

 

 Nº 80 – 10 ANOS DO BOLETIM DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA

10 ANOS DE BOLETIM DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA (BOLETIM 80/PÁG. 03)

CONSIDERAÇÕES SOBRE A CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 704 DO STF (BOLETIM 80/PÁG. 06) – CLAITON RENATO MACEDO MARQUES / DOUGLAS FISCHER

LEI 11.313 E SUA INFLUÊNCIA NA APLICAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL (BOLETIM 80/PÁG. 13) – THIAGO MILLER

TORTURA, RAZÃO E SENTIMENTO (BOLETIM 80/PÁG. 16) – RÉGIS RICHAEL PRIMO DA SILVA

POLÍTICOS CORRUPTOS, POLÍTICOS BANDIDOS E POLÍTICOS PERSEGUIDOS: A PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE E A MORALIDADE ELEITORAL (BOLETIM 80/PÁG. 18) – GEORGE MARMELSTEIN

OFERECIMENTO DE DENÚNCIA COM BASE NA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (BOLETIM 80/PÁG. 26) – RODRIGO DE ABREU FUDOLI

CARTA A UM JOVEM PROMOTOR DE JUSTIÇA (BOLETIM 80/PÁG. 29) – PAULO QUEIROZ

 

Nº 79 – EXECUÇÃO DE PENA NA PENDÊNCIA DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CREMAÇÃO DE CADÁVERES HUMANOS – COMPETÊNCIA, LEGITIMIDADE AO PEDIDO, PROCEDIMENTO, INSTRUÇÃO, NATUREZA DA DECISÃO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO (BOLETIM 79/PÁG. 03) – EROS CAVALCANTI

AMICUS CURIAE E AS AÇÕES COLETIVAS (BOLETIM 79/PÁG. 08) – ADRIAN SOARES AMORIM DE FREITAS

DEUS E O DIREITO (BOLETIM 79/PÁG. 12) – PAULO QUEIROZ

A CONCESSÃO ABUSIVA DE INDULTO NATALINO: QUAL O PRÓXIMO PASSO? (BOLETIM 79/PÁG. 13) – VALTAN FURTADO

A EXECUÇÃO DE PENA NA PENDÊNCIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL: POSSIBILIDADE EM FACE DA INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA CONSTITUIÇÃO (BOLETIM 79/PÁG. 16) – DOUGLAS FISCHER

ÍNDIOS: PRISÃO CAUTELAR E CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ÀS LUZES DO ESTATUTO DO ÍNDIO E DA CONVENÇÃO 169 DA OIT (BOLETIM 79/PÁG. 24) – ROBERTO LEMOS DOS SANTOS FILHO

 

Nº 78 – A LIBERDADE DE IMPRENSA COMO LIMITE AO PODER DO ESTADO

A INOBSERVÂNCIA À INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01/07 E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (BOLETIM 78/PÁG. 03) – RAPHAEL / PERISSÉ RODRIGUES BARBOSA

JUSTIÇA E POLÍTICAS DE RECONHECIMENTO (BOLETIM 78/PÁG. 05) – SERGIO GARDENGHI SUIAMA

POR QUE O PRESIDENTE DO SENADO PRESIDE O CONGRESSO NACIONAL? (BOLETIM 78/PÁG. 06) – OSÓRIO BARBOSA

TEORIA DA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO JUSTA DA LEI: UM COTEJO ENTRE KELSEN E DWORKIN (BOLETIM 78/PÁG. 09) – CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS

SELVAGERIA OU ESTADO DE DIREITO? (BOLETIM 78/PÁG. 14) – RÉGIS RICHAEL PRIMO DA SILVA

A LIBERDADE DE IMPRENSA COMO LIMITE AO PODER DO ESTADO (BOLETIM 78/PÁG. 16) – FERNANDO CORRÊA

DA ESTABILIDADE E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO PERANTE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO (BOLETIM 78/PÁG. 22) – CARLOS AUGUSTO VALENZA DINIZ

A INCOSTUCIONALIDADE DA “TAXA DE DIPLOMA” (BOLETIM 78/PÁG. 27) – ANSELMO HENRIQUE CORDEIRO LOPES

 

Nº 77 – DEBATE SUL-AMERICANO SOBRE VERDADE E RESPONSABILIDADE EM CRIMES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS

MINISTÉRIO PÚBLICO COMO PARTE: ANUÊNCIA EM CONTRA-RAZÃO À TESE RECURSÃL DA DEFESA: ATO DE LESA-INSTITUIÇÃO OU DE PROMOÇÃO DE JUSTIÇA? (BOLETIM 77/PÁG. 03) – JOSÉ OSTERNO CAMPOS DE ARAÚJO

O TRÂMITE DO INQUÉRITO POLICIAL DEVE SER FEITO DIRETAMENTE ENTRE A POLÍCIA E O MINISTÉRIO PÚBLICO (BOLETIM 77/PÁG. 07) – RODRIGO DE ABREU FUDOLI

LEGITIMIDADE DO MP PARA DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS: IMPORTÂNCIA EM FACE DO CARÁTER INDIVUALISTA DO CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO NO BRASIL (BOLETIM 77/PÁG. 09) – PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES

TRÁFICO DE DROGA: ARTIGO RETIRADO DE UM JORNAL DATADO DO ANO 2.097 D.C (BOLETIM 77/PÁG. 14) – PAULO QUEIROZ

A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE E A LACUNA QUANTO AO BIOMA “CERRADO” (BOLETIM 77/PÁG. 15) – EDUARDO CÉSAR FIDELIS BECHEPECHE

CARTA SÃO PAULO (BOLETIM 77/PÁG. 16)

ARQUIVOS SECRETOS E DIREITO À VERDADE (BOLETIM 77/PÁG. 17) – MARLON ALBERTO WEICHERT

BREVES ANOTAÇÕES SOBRE O “DIREITO” DE FUGIR (BOLETIM 77/PÁG. 23) – BRUNO CALABRICH

SOBRE O DIREITO DE FUGIR (BOLETIM 77/PÁG. 24) – MARCELO MILLER

AS REFORMAS NECESSÁRIAS PARA UM SALTO DE QUALIDADE NO COMBATE À CORRUPÇÃO (BOLETIM 77/PÁG. 25) – FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA

 

Nº 76 – A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS PELO DESVIO DAS TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

FORO PRIVILEGIADO (BOLETIM 76/PÁG. 03) – PAULO QUEIROZ

ALGUMAS REFLEXÕES SOBRE A FASE DE DEFESA PRELIMINAR NO PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (BOLETIM 76/PÁG. 04) – RONALDO PINHEIRO DE QUEIROZ

IMPRESSÕES DESDE A VENEZUELA (BOLETIM 76/PÁG. 06) – SERGIO GARDENGHI SUIAMA

O STF E A VIDEOCONFERÊNCIA (BOLETIM 76/PÁG. 07) – RODRIGO DE ABREU FUDOLI

PRESCRIÇÃO RETROATIVA: U MA QUESTÃO POLÍTICA (BOLETIM 76/PÁG. 09) – PRISCILA MOREIRA CARVALHO COSTA RAMOS

A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS PELO DESVIO DAS TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS (BOLETIM 76/PÁG. 18) – NILCE CUNHA RODRIGUES

 

Nº 75– A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

CONSIDERAÇÕES SOBRE A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS POR MEIOS ELETRÔNICOS  (BOLETIM 76/PÁG. 03) – ALENCAR FREDERICO

TERRAS INDÍGENAS E A SÚMULA 650 DO STF (BOLETIM 75/PÁG. 08) – ROBERTO LEMOS DOS SANTOS FILHO

CONSIDERAÇÕES SOBRE ALGUMAS INOVAÇÕES TÍPICAS DA LEI Nº 11.343/06 (BOLETIM 75/PÁG. 11) – LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

BAILE DE DEBUTANTE DA LIA: A HONESTIDADE PELA HONESTIDADE (BOLETIM 75/PÁG. 14) – SÉRGIO MONTEIRO MEDEIROS

SOBRE A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDO GRAU (BOLETIM 75/PÁG. 16) – PAULO QUEIROZ

PARECER NA AÇÃO RECISÓRIA N. 2006.03.00.024756-0 (BOLETIM 75/PÁG. 18) – ALICE KANAAN

 

Nº 74 TERRAS INDÍGENAS E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO (BOLETIM 74/PÁG. 03) – JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA

A PRISÃO PROVISÓRIA NO DIREITO COMPARADO (BOLETIM 74/PÁG. 05) – RICARDO RIBEIRO CAMPOS

O INQUÉRITO POLICIAL OU A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (BOLETIM 74/PÁG. 13) – PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO E DOUGLAS FISCHER

TERRAS INDÍGENAS E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE (BOLETIM 74/PÁG. 16) – LUÍS WANDERLEY GAZOTO

PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS: RETROATIVIDADE E OUTRAS QUESTÕES (BOLETIM 74/PÁG. 23) – LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES

O SISTEMA DA DEGRAVAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS (BOLETIM 74/PÁG. 25) – PEDRO ANTÔNIO ROSO

 

Nº 73 – A NOVA LEI DE DROGAS

O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 22, DA LEI 7492/86: CONSIDERAÇÕES (BOLETIM 73/PÁG. 03) – CLAUDIO FONTELES

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA TUTELA COLETIVA E JUSTIÇA FEDERAL: UMA QUESTÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA (BOLETIM 73/PÁG. 07) – ANDRÉ DE VASCONCELOS DIAS

NOVA LEI DE DROGAS – HIPOTESES DE RETROATIVIDADE (BOLETIM 73/PÁG. 16) – VALTAN FURTADO

A NOVA LEI DO TRÁFICO: USO INDEVIDO DE DROGAS E JUIZADOS ESPECIAIS (BOLETIM 73/PÁG. 20) – ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO

O CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.343/06 (BOLETIM 73/PÁG. 24) – LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

O USO INDEVIDO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BOLETIM 73/PÁG. 26) – PIERRE SOUTO MAIOR COUTINHO DE AMORIM

 

Nº 72 – CITAÇÃO POR EDITAL NOS PROCESSOS POR LAVAGEM DE DINHEIRO

O BEM JURÍDICO TUTELADO PELA CRIMINALIZAÇÃO DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE SERES HUMANOS (BOLETIM 72/PÁG. 03) – DANIEL DE RESENDE SALGADO

DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCOSTITUCIONALIDADE FORMAL E SEUS LIMITES: VETO JUDICIAL? (BOLETIM 72/PÁG. 06) – JULIANO TAVEIRA BERNARDES

AS REGRAS PROCESSUAIS DO CÓDIGO CIVIL (BOLETIM 72/PÁG. 09) – ALENCAR FREDERICO

A NECESSIDADE DE ADVOGADO NAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO (BOLETIM 72/PÁG. 16) – ÉRICA DE OLIVEIRA HARTMANN E ALESSANDRO JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA

JURISDIÇÃO E O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS (BOLETIM 72/PÁG. 25) – RICARDO RIBEIRO CAMPOS

 

Nº 71 – UMA ABORDAGEM CONSTITUCIONAL DA INCLUSÃO SOCIAL

SELETIVIDADE DA NORMA PENAL (BOLETIM 71/PÁG. 03) – PIERRE SOUTO MAIOR COUTINHO DE AMORIM

O PRINCÍPIO DA MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE PODER  POLÍTICO E SUA REPERCUSSÃO NO REGISTRO DE CANDIDATURAS (BOLETIM 71/PÁG. 06) – MARCELO ANTÔNIO CEARÁ SERRA AZUL

COMENTÁRIOS ACERCA DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA (BOLETIM 71/PÁG. 12) – THAMÉA DANELON VALIENGO

UMA ABORDAGEM CONSTITUCIONAL DA INCLUSÃO SOCIAL FORTALECER O PAPEL INTEGRADOR DA CONSTITUIÇÃO PARA ASSEGURAR ACESSO AO DIREITO (BOLETIM 71/PÁG. 16) – ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO

DEMOCRACIA E REGIME DEMOCRÁTICO (BOLETIM 71/PÁG. 20) – REIS FRIEDE

PARECER NO AG 2004.03.00.073980-0 – FUNDEF – APLICAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 9.424/96 – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA (BOLETIM 71/PÁG. 23) – MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI

O VALOR DAS NOTIFICAÇÕES E DAS COMUNICAÇÕES NO CÓDIGO CIVIL (BOLETIM 71/PÁG. 25) – ALENCAR FREDERICO

 

Nº 70 – DIREITO PENAL DA LOUCURA

PARECER NA ADIN N. 3510-0/00 (BOLETIM 70/PÁG. 03) – CLÁUDIO LEMOS FONTELES

PAZ E DEMOCRACIA. A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA FORMAÇÃO DA VONTADE ESTATAL (BOLETIM 70/PÁG. 08) – PAULO ROBERTO DE ALENCAR ARAIPE FURTADO

O PRINCÍPIO DO SIGILO DE FONTE E AS SUAS LIMITAÇÕES (BOLETIM 70/PÁG. 13) – BRUNO CAIADO DE ACIOLI

DIREITO PENAL DA LOUCURA: MEDIDA DE SEGURANÇA E REFORMA PSIQUIÁTRICA (BOLETIM 70/PÁG. 16) – PAULO VASCONCELOS JACOBINA

INCONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA? (BOLETIM 70/PÁG. 22) – PAULO QUEIROZ

QUESTÕES DE COMPETÊNCIA RELACIONADAS ÀS FISCALIZAÇÕES DA CGU NOS MUNICÍPIOS (BOLETIM 70/PÁG. 23) – PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES

MEIO AMBIENTE E CONSUMO (BOLETIM 70/PÁG. 26) – INÉS VIRGÍNIA PRADO SOARES

 

Nº 69 – O CONCEITO DE IDOSO PARA FINS PENAIS

MEDIDAS ALTERNATIVAS NA REFORMA DO PROCESSO PENAL NO BRASIL E ALGUNS ASPECTOS DE SUA APLICAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL (BOLETIM 69/PÁG. 03) – LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: DISCUSSÃO DOS PRINCIPAIS ARGUMENTOS EM CONTRÁRIO (BOLETIM 69/PÁG. 10) – PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES

FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RELATIVO ÀS MEDIDAS LIMINARES (BOLETIM 69/PÁG. 14) – REIS FRIEDE

IDOSO-VÍTIMA E IDOSO-AGENTE: LEGITIMIDADE DA DISTINÇÃO (BOLETIM 69/PÁG. 16) – PAULO SÉRGIO DUARTE DA ROCHA JÚNIOR

BREVES REFLEXÕES SOBRE A INDÚSTRIA DA PIRATARIA E IMPUNIDADE (BOLETIM 69/PÁG. 20) – TORU YAMAMOTO

 

Nº 68 – CORRUPÇÃO E IMPUNIDADE

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DA QUESTÃO FUNDIÁRIA NO BRASIL (BOLETIM 68/PÁG. 03) – MARCELO ANTÔNIO CEARÁ SERRA AZUL

CONSIDERAÇÕES SOBRE O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA GESTÃO DE RISCOS PASSADOS E FUTUROS AO MEIO AMBIENTE ATRAVÉS DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (BOLETIM 68/PÁG. 08) – GEISA DE ASSIS RODRIGUES

A CORRUPÇÃO É VELHA: ENVELHECI PARA ENTENDÊ-LA (BOLETIM 68/PÁG. 16) – MARCO AURÉLIO DUTRA AYDOS

REFLEXOS DA REFORMA DO JUDICIÁRIO NO MINISTÉRIO PÚBLICO (BOLETIM 68/PÁG 23) – ANTONIO HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER

EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS PROVIMENTOS LIMINARES EM TUTELA CAUTELAR (BOLETIM 68/PÁG. 25) – REIS FRIEDE

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A IMPUNIDADE (BOLETIM 68/PÁG. 27) – JANICE AGOSTINHO BARRETO ASCARI

 

Nº 67 – VIDEOCONFERÊNCIA NO PROCESSO PENAL: PRÓS E CONTRAS DO SISTEMA EXPERIÊNCIA NACIONAL E ESTRANGEIRA

O CRIME DE RÁDIO CLANDESTINA OU “PIRATA” E SUA CLASSIFICAÇÃO LEGAL, O ARTIGO 70 DA LEI 4.117/62 (BOLETIM 67/PÁG. 03) – VALTAN FURTADO

INVESTIGAÇÃO PELO MP: EXEGESE DO ART. 144 (BOLETIM 67/PÁG. 8) – PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES

ANOTAÇÕE SOBRE O DIREITO E EDUCAÇÃO QUILOMBOLA (BOLETIM 67/PÁG. 9) – PAULO VASCONCELOS JACOBINA

A NATUREZA JURÍDICA DOS CONSELHOS FICAIS DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS (BOLETIM 67/PÁG. 12) – RONALDO PINHEIRO DE QUEIROZ

VIDEOCONFERÊNCIA NO PROCESSO PENAL (BOLETIM 67/PÁG. 14) – VLADIMIR ASSIS

ABORTO DE FETO ANENCEFÁLICO E “DERROTABILIDADE” (BOLETIM 67/PÁG. 22) – JULIANO TAVEIRA BERNARDES

DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO POLUIDOR PELOS DANOS AMBIENTAIS E À SAÚDE HUMANA, LIQUIDAÇÃO DO DANO E EXECUÇÃO (BOLETIM 67/PÁG. 23) – CELSON ANTÔNIO TRÊS

EUTANÁSIA, SUICÍDIO ASSISTIDO, DISTANÁSIA E SUSPENSÃO DE ESFORÇO TERAUPÊTICO: DIFERENÇAS E LEGALIDADE (BOLETIM 67/PÁG. 25) – DIAULAS RIBEIRO

 

Nº 66 – TRABALHO ESCRAVO: GRAVE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

BREVE INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL ECONÔMICO (BOELTIM 66/PÁG. 03) – JOÃO GUALBERTO GARCEZ RAMOS

DEFENSORIA PÚBLICA E ACESSO À JUSTIÇA (BOLETIM 66/PÁG. 07) – LEONARDO AUGUSTO SANTOS NETO

O SINDICATO NA DEFESA DE INTERESSES QUE ULTRAPASSAM SUA BASE TERRITORIAL (BOLETIM 66/PÁG. 09) RONALDO PINHEIRO DE QUEIROZ

ENVIO DE FILHO PELOS PAIS AO EXTERIOR PARA ENTREGÁ-LO A TERCEIRO SEM OBSERVÂNCIA DO PROCESSO DE ADOÇÃO DO ART. 239 DA LEI Nº 8.069/90, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (BOLETIM 66/PÁG. 11) – ANTÔNIO CARLOS WELTER

A AUTONOMIA DA PRÉVIA COMPOSIÇÃO DO DANO AMBIENTAL EM RELAÇÃO À TRANSAÇÃO PENAL: CONSEQUÊNCIAS NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO (BOLETIM 66/PÁG. 14) – FÁBIO NESI VENZON

TRABALHO ESCRAVO: GRAVE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS (BOLETIM 66/PÁG. 16) – MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI

NOVAS PERSPECTIVAS PARA A TESE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O CRIME DE TRABALHO ESCRAVO (BOLETIM 66/PÁG. 18) – ELA WIECKO V. DE CASTILHO

O TRABALHO COMO DIREITO HUMANDO FUNDAMENTAL UNIVERSAL (BOLETIM 66/PÁG. 21) – SÉRGIO GARDENGHI SUIAMA

O COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO DO IMIGRANTE IRREGULAR (BOLETIM 66/PÁG. 25) – MARITZA N. FERRETI C. FARENA

O RESGATE DA CIDADANIA DOS IDOSOS (BOLETIM 66/PÁG. 28) – JEFFERSON APARECIDO DIA E MARIANA RODRIGUES CHAGAS DE ARRUDA

 

Nº 65 – O MINISTÉRIO PÚBLICO E O CONTROLE DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

FUNDAÇÃO PROCURADOR PEDRO JORGE DE MELO E SILVA COLUNA DEDICADA AO PROJETO MPF NAS ESCOLAS ÉTICA NAS ESCOLAS (BOLETIM 65/PÁG. 03)

O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE REALIZAR ELEIÇÕES PARA OS CARGOS DIRETIVOS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (BOLETIM 65/PÁG. 06) ADRIANA ZAWADA MELO

O MINISTÉRIO PÚBLICO E O CONTROLE DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (BOLETIM 65/PÁG. 09) – MARIA CAETANA CINTRA SANTOS

A POTENCIALIDADE LESIVA NO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO: UM CASO PRÁTICO (BOLETIM 65/PÁG. 18) – MARIA SILVA DE MEIRA LUEDEMANN E CLÁUDIO GOMES DE ARAÚJO JÚNIOR

FGTS: OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME DE CONTA ÚNICA PARA CADA TRABALHADOR (BOLETIM 65/PÁG. 22) – PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES

REFLEXÕES SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR. (BOLETIM 65/PÁG. 28) – VERBENA DUARTE BRITO DE CARVALHO

 

Nº 64 – AÇÃO POPULAR CONTRA COMERCIALIZAÇÃO DE TELESENA PELOS CORREIOS: PARECER EM EMBARGOS INFRIGENTES

FUNDAÇÃO PROCURADOR PEDRO JORGE DE MELO E SILVA COLUNA DEDICADA AO PROJETO MPF NAS ESCOLAS ÉTICA NAS ESCOLAS (BOLETIM 64/PÁG. 03)

AÇÃO POPULAR CONTRA COMERCIALIZAÇÃO DE TELESENA PELOS CORREIOS: PARECER EM EMBARGOS INFRIGENTES (BOLETIM 64/PÁG. 05) – MARIA IRANEIDE O. SANTORO FACCHINI

15 ANOS DA COSNTITUIÇÃO: O PAPEL DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (BOLETIM 64/PÁG. 12) – ANDRÉ RUFINO DO VALE

INOPONIBILIDADE DE SIGILO BANCÁRIO CONTRA O MPF: PROCESSO DE AUDITORIA EM LICITAÇÕES DO BANCO DO BRASIL (BOLETIM 64/PÁG. 16) – JOSÉ ROBERTO PIMENTA OLIVEIRA

DIREITOS DO CONSUMIDOR E OS ARQUIVOS DE CONSUMO (BOLETIM 64/PÁG. 21) – NILCE CUNHA RODRIGUES

 

Nº 63 – O FORO PRIVILEGIADO DO COLARINHO BRANCO

FUNDAÇÃO PROCURADOR PEDRO JORGE DE MELO E SILVA COLUNA DEDICADA AO PROJETO MPF NAS ESCOLAS ÉTICA NAS ESCOLAS (BOLETIM 63/PÁG. 03)

CONSCIÊNCIA PÓS-MODERNISTA E DIREITO PÚBLICO: REFLEXÕES SEGUNDO FREDRIC JAMESON (BOLETIM 63/PÁG. 05) – ANTÔNIO FONSECA

O FORO PRIVILEGIADO DO COLARINHO BRANCO (BOLETIM 63/PÁG. 07) – CELSO ANTÔNIO TRÊS

A GUARDA E SEUS REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS: VIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º DO ECA (BOLETIM 63/PÁG. 10) – FÁBIO DE LUCCA SEGHESE

SUS E DESCENTRALIZAÇÃO (BOLETIM 63/PÁG. 12) – JOSÉ JAIRO GOMES

PERSPECTIVA PARA O MERCOSUL (BOLETIM 63/PÁG. 14) – LUIZ ALBERTO G. S. ROCHA

CASO INTERBANCO – CRIMES CONEXOS AO CASO DO BANCO NACIONAL – HABEAS CORPUS PARA “TRANCAR” AÇÃO PENAL (BOLETIM 63/PÁG. 16) – LUIZ MENDES SIMÕES

DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO (BOELTIM 63/PÁG. 30) – MASSIMO PALAZZOLO

 

Nº 62 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E A NOVA LEI DO REFIS

FUNDAÇÃO PROCURADOR PEDRO JORGE DE MELO E SILVA COLUNA DEDICADA AO PROJETO MPF NAS ESCOLAS ÉTICA NAS ESCOLAS (BOLETIM 62PÁG. 03)

ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL: REMESSA PELO JUIZ A CÂMARA DE COODERNAÇÃO  E REVISÃO DO MPF (BOLETIM 62/PÁG. 05) – AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR

OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E O CONCURSO PÚBLICO (BOLETIM 62/PÁG. 07) – EDMAR GOMES MACHADO

DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º, §1º E §2º, DA LEI 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003 (BOELTIM 62/PÁG. 09) – JOSÉ MAURÍCIO GONÇALVES

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E A NOVA LEI DO REFIS (BOLETIM 62/PÁG. 15) – LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES

O FORO DA AÇÃO POPULAR (BOLETIM 62/PÁG. 26) – NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

A PRESUNÇÃO DE INCUPABILIDADE E A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (BOLETIM 62/PÁG. 28) – PATRICIA UBAL PRZYBYSKI

 

Nº 61 – UNIÕES HOMOAFETIVAS

FUNDAÇÃO PROCURADOR PEDRO JORGE DE MELO E SILVA COLUNA DEDICADA AO PROJETO MPF NAS ESCOLAS ÉTICA NAS ESCOLAS (BOLETIM 61/PÁG. 03)

O MUNDO DO ARCO-ÍRIS (BOLETIM 61/PÁG. 05) – ANTÔNIO FONSECA

OS ALIMENTOS NAS UNIÕES HOMOAFETIVAS: UMA QUESTÃO DE RESPEITO À CONSTITUIÇÃO (BOLETIM 61/PÁG. 16) – CRISTIANO CHAVES DE FARIAS

A DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (BOLETIM 61/PÁG. 18) – DOUGLAS FISCHER

REMANEJAMENTO DE RECURSOS DO FUNDO DE SAÚDE: CONTROLE DE DESEMPENHO OU DE RESULTADO EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTA (BOLETIM 61/PÁG. 26) – MÁRCIA FARIAS

CRIME ORGANIZADO AGRADECE (BOLETIM 61/PÁG. 31) – MARCUS VINÍCIUS VIVEIROS DIAS

 

Nº 60 – A UNIÃO EUROPÉIA E O DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO-AMBIENTE

USO DE DOCUMENTOS FALSO PARA ENCOBRIR SONEGAÇÃO: INOCORRÊNCIA DE ABSORÇÃO (BOLETIM 60/PÁG. 03) – CLÁUDIO LEMOS FONTELES

ANISTIA, DIREITO ADQUIRIDO E IMORALIDADES (BOLETIM 60/PÁG. 06) – EDUARDO ANDRÉ B. B. FERNANDES

A UNIÃO EUROPEIA  E O DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO-AMBIENTE E A CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES DA FAUNA E FLORA SELVAGENS EM PERIGO DE EXTIÇÃO (BOLETIM 60/PÁG. 13) – ELTON GHERSEL

A CONCEPÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (BOLETIM 60/PÁG. 20) – LUIZ CLÁUDIO ASSIS TAVARES

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O ARTIGO 9º DA LEI 10.684/2003. O NOVO “REFIS”. ASPECTOS PENAIS (BOLETIM 60/PÁG. 22) – MARCUS VINÍCIUS DE VIVEIROS DIAS E JEFFERSON DOUGLAS SOARES

O PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (BOLETIM 60/PÁG. 25) – PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES

A IMPUNIDADE COMO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS (BOLETIM 60/PÁG. 27) – SANDRO SCHMITZ DOS SANTOS

 

Nº 59 – DIREITO À SAÚDE: GARANTIA DE SUA EFETIVIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO

CONTRIBUIÇÃO AO SAT: PARECER EM ARGUIÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE (BOLETIM 59/PÁG. 03) – FÁTIMA APARECIDA DE SOUZA BRASIL

DIREITO À SAÚDE: GARANTIA DE SUA EFETIVIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO – DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (BOLETIM 59/PÁG. 15) – GEORGE MARMELSTEIN LIMA

JUSTIÇA: A REFORMA NECESSÁRIA (BOLETIM 59/PÁG. 20) – PLINIO ANTONIO BRITTO GENTIL

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA: AVANÇO OU RETROCESSO? (BOLETIM 59/PÁG. 22) – MARCUS VINÍCIUS DE VIVEIROS DIAS

A PRISÃO EM FLAGRANTE, A LIBERDADE PROVISÓRIA E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (BOLETIM 59/PÁG. 24) – MARINA FILGUEIRA DE CARVALHO FERNANDES

NORMAS DE TRANSIÇÃO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA (BOLETIM 59/PÁG. 27) – ZÉLIA LUIZA PIERDONÁ

 

Nº 58 – A PROTEÇÃO JURÍDICA AO ENTORNO DE MONUMENTO HISTÓRICO NOTAS ACERCA DE UM CASO

ASPECTOS ECONÔMICOS DO CRIME DE INFORMÁTICA (BOLETIM 58/PÁG. 03) – ANTONIO FONSECA

DECLARAÇÃO FALSA E OMISSÃO DE INFORMAÇÃO AO FISCO E  OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGOS 1º, I E 2º, I DA LEI 5.137/90) (BOLETIM 58/PÁG. 11) – ALEXANDRE BARBOSA LEMES

A PROTEÇÃO JURÍDICA AO ENTORNO DE MONUMENTO HISTÓRICO NOTAS ACERCA DE UM CASO (BOLETIM 58/PÁG. 13) – ANELISE BECKER

MINISTÉRIO PÚBLICO: POR UMA VERDADEIRA AUTONOMIA FUNCIONAL (BOLETIM 58/PÁG. 19) – BERNARDO MONTALVÃO VARJÃO DE AZEVEDO

AS LACUNAS DO ORDENAMENTO PROCESSUAL E A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS (BOLETIM 58/PÁG. 26) – JOÃO LOPES GUIMARÃES JÚNIOR

O MINISTÉRIO PÚBLICO E O COMBATE A TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO (BOLETIM 58/PÁG. 28) – LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

 

Nº 57 – ÍNDICE GERAL DO Nº 1 AO 57

ÍNDICE GERAL DOBOLETIM DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA Nº 1 AO Nº 57 (BOLETIM 57/PÁG. 03)

FRAUDE À EXECUÇÃO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO LITÍGIO (BOLETIM 57/PÁG. 22) – ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS

A FAZENDA PÚBLICA COMO PARTE NO JUIZADO ESPECIAL (BOLETIM 57/PÁG. 25) – ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO

A DESPROPORCIONALIDADE DO INDULTO DE NATAL (BOLETIM 57/PÁG. 28) – PLÍNIO ANTONIO BRITTO GENTIL

 

Nº 56 – AGENTE POLÍTICO, CRIME DE RESPONSABILIDADE E ATO DE IMPROBIDADE

REDESCOBRINDO AS FRONTEIRAS DO DIREITO CIVIL: UMA VIAGEM NA PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA (BOLETIM 56/PÁG. 03) – CRISTIANO CHAVES DE FARIAS

DESEJO DE MATAR (BOLETIM 56/PÁG. 04) – EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E SUA ORGANIZAÇÃO (BOLETIM 56/PÁG. 06) – GILDA PEREIRA DE CARVALHO

A LEGISLAÇÃO COMO FONTE DO DIREITO (BOLETIM 56/PÁG. 09) – GONÇALO FARIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

SIGILO BANCÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO: DA NECESSÁRIA COABITAÇÃO ENTRE AS LEIS COMPLEMENTARES 105/01 E 75/93 (BOLETIM 56/PÁG. 12) – LUCIANO FELDENS

AGENTE POLÍTICO, CRIME DE RESPONSABILIDADE E ATO DE IMPROBIDADE (BOLETIM 56/PÁG. 15) – MÔNICA NICIDA GARCIA

ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA NO BRASIL: QUEM ESCRAVIZA? (BOLETIM 56/PÁG. 19) – RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

O BRASIL E AS NOVAS FORMAS DE ESCRAVIDÃO (BOLETIM 56/PÁG. 25) – SERGIO GARDENIGHI SUIAMA E ALMARA NOGUEIRA MENDES

ALGUMAS NOTAS SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE BENS E A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (BOLETIM 56/PÁG. 27) – WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR

 

Nº 55 – TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA: CUSTO DE CPMF E AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA REVENDA CLÁUSULA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO

TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA: CUSTO DE CPMF  AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA REVENDA. CLÁUSULA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO (BOLETIM 55/PÁG. 03) – ANTONIO FONSECA

DA INCONSTITUCIONAL HIPERTROFIA DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (BOLETIM 55/PÁG. 05) – CELSON ANTONIO TRÊS

PROCESSO E JUSTIÇA (SOCIAL, DISTRIBUTIVA, POLÍTICA)  (BOLETIM 55/PÁG. 12) – JOSÉ REINALDO DE LIMA LOPES

DA MISERÁVEL OBRIGAÇÃO DE VOTAR. ARGUMENTOS EM TORNO AO VOTO FACULTATIVO À NOVA LEGISLATURA FEDERAL (BOLETIM 55/PÁG. 20) – MARCO AURÉLIO DUTRA AYDOS

PERPETUATIO JURISDICTIONIS NO PROCESSO PENAL (BOLETIM 55/PÁG. 27) – MARCUS VINÍCIUS DE VIVEIROS DIAS

DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL (BOLETIM 55/PÁG. 28) – WAGNER GONÇALVES

 

Nº 54 – A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM CONCURSOS DA MAGISTRATURA

A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM CONCURSOS DA MAGISTRATURA (BOLETIM 54/PÁG. 03) – ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS

POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE INVESTIGADO DE INQUÉRITO POLICIAL POR DECISÃO JUDICIAL (BOLETIM 54/PÁG. 18) – OSMAR JOSÉ DA SILVA

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: CAPACIDADE DE TRATAMENTO DE ESGOTOS COMPATÍVEL COM A QUANTIDADE DE USUÁRIOS HABITANTES E VISITANTES (BOLETIM 54/PÁG. 27) – ELTON GHERSEL

 

Nº 53 – FEDERALIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUGALMENTO DE CRIMES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS

O PODER DECISÓRIO CONFERIDO À POLÍCIA: REALIDADE INCONSTITUCIONAL (BOLETIM 53/PÁG. 03) – CLAUDIO FONTELES

CONCUSSÃO PRATICADA POR MÉDICOS CONVENIADOS AO “SUS” NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (BOLETIM 53/PÁG 04) – DOUGLAS FISCHER

JOÃO MIGUEL: ROMANCE DE UMA ABSOLVIÇÃO TARDIA OU O PROCESSO COMO PENA (BOLETIM 53/PÁG. 07) – JOSÉ OSTERNO CAMPOS DE ARAÚJO

INTERROGATÓRIO POR TELECONFERÊNCIA: UMA DESAGRADÁVEL JUSTIÇA VIRTUAL (BOLETIM 53/PÁG. 11) – LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO

O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA DOS ALIMENTOS INTERNACIONAIS (BOLETIM 53/PÁG. 13) – MARSELHA BORTOLAN CARAM

FUNCIONÁRIO PÚBLICO E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – ASPECTOS PROCESSUAIS E SUBSTANCIAIS (BOLETIM 53/PÁG. 16) – PIERRE SOUTO MAIOR COUTINHO DE AMORIM

FEDERALIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS (BOLETIM 53/PÁG 19) – SIMONE SCHREIBER E FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA

CRIME DE ALICIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA INDÍGENA (BOLETIM 53/PÁG. 26) – MARCELO MOSCOGLIATO

 

Nº 52 – CRIME DE ALICIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA INDÍGENA

REVENDO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM MATÉRIA DE RELAÇÕES DE CONSUMO (BOLETIM 52/PÁG. 03) – ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS

A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS NO MERCOSUL – O PROTOCOLO DE LAS LENÃS (BOLETIM 52/PÁG. 10) – ANÍBAL MAGALHÃES DA CRUZ MATOS

NATUREZA JURÍDICA DO INSTITUTO DA TRANSAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (BOLETIM 52/PÁG. 13) – FAUSTO SANCTIS

RESTRIÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE (BOLETIM 52/PÁG 16) – JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA

A CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (BOLETIM 52/PÁG. 18) – LUIZ HENRIQUE PANDOLFI MIRANDA

CRIME DE ALICIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA INDÍGENA (BOLETIM 52/PÁG. 20) – MARCELO MOSCOGLIATO

MAIS DO MESMO: UMA QUESTÃO DE EFICIÊNCIA (OU ALTERNATTIVAS À EXPANSÃO NÚMERICA DOS QUADROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO) (BOLETIM 52/PÁG. 23) – PAULO MÁRCIO DA SILVA

OS POBRES, OS POBRES IDOSOS E OS POBRES DEFICIENTES (BOLETIM 52/PÁG. 30) – SERGIO FERNANDO MORO

 

Nº 51 – SEMINÁRIO DE DIREITO ECONÔMICO

O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO COMBATE AOS CARTÉIS (BOLETIM 51/PÁG. 04) – DUCIRAN VAN MARSEN FARENA

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA (BOLETIM 51/PÁG. 12) – GEISA DE ASSIS RODRIGUES

LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANOS DECORRENTES DE REGULAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (BOLETIM 51/PÁG. 18) – OLINDO MENEZES

PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO COMBATE AOS CARTÉIS (BOLETIM 51/PÁG. 22) – FRANCISCO RIBEIRO TODOROV

AÇÃO POPULAR. LEILÃO DE PRIVATIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO FINANCIAMENTO EFETUADO PELO BNDES (BOLETIM 51/PÁG. 26) – MARIA IRANEIDE O SANTORO FACCHINI E JACQUELINE BARBOSA

 

Nº 50 – MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI. INTERVENÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

AQUIISÇÃO DE ATIVO INDUSTRIAL SITUADO NO EXTERIOR – EXAME DOS EFEITOS À LUZ LEI Nº 8.884/94 (BOLETIM 50/PÁG. 03) – ANTONIO FONSECA

OS DIREITOS DO CONSUMIDOR USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E O OCASO DA PRIVATIZAÇÃO (BOLETIM 50/PÁG. 07) – DUCIRAN VAN MARSEN FARENA

CONTRA A “ADMINISTRATIVIZAÇÃO” DA EXECUÇÃO PENAL (BOLETIM 50/PÁG. 11) – GEÓRGIA BAJER FERNANDES

INTERVENÇÃO NO ESPÍRITO SANTO: POSIÇÃO DA 1ª CCR DO MPF  (BOLETIM 50/PÁG. 18) – JOSÉ CARLOS PIMENTA

INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM MANDADO DE SEGURANÇA (BOLETIM 50/PÁG. 21) – LUIS CARLOS SANTOS GONÇALVES

FIXAÇÃO DESMOTIVADA DA PENA E NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA: UMA DISCUSSÃO NECESSÁRIA (BOLETIM 50/PÁG. 24) – MARIA LÚCIA KARAM

EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA (BOLETIM 50/PÁG. 27) – MARCUS VINÍCIUS DE VIVEIROS DIAS

JURISPRUDÊNCIA – TRF 4ª REGIÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E HOMOGÊNEOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (BOLETIM 50/PÁG. 29)

 

Nº 49 – CRIMES TRIBUTÁRIOS

CRIMES TRIBUTÁRIOS E CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE (BOLETIM 49/PÁG. 03) – ALOÍSIO FIRMO GUIMARÃES DA SILVA

TUTELA CRIMINAL PATRIMONIAL (BOLETIM 49/PÁG. 06) – CELSO ANTÔNIO TRÊS

A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO É CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE AOS DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (BOLETIM 49/PÁG. 10) – CLAUDIO FONTELES

DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL (BOLETIM 49/PÁG. 14) – FERNANDA ARCOVERDE CAVALCANTI NOGUEIRA

DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL – OUTRAS PROVAS – INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (BOLETIM 49/PÁG. 17) – LUIZA CRSITINA FONSECA FRISCHEISEN

A COMPETÊNCIA FEDERAL E OS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE – UMA CRÍTICA A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (BOLETIM 49/PÁG. 24) – UBIRATAN CAZETTA

 

Nº 48 – REGIME JURÍDICO DAS MATAS CILIARES

REGIMES JURÍDICO DAS MATAS CILIARES (BOLETIM 48/PÁG. 03) – ALEXANDRE HERCULANO ABREU E RODRIGO DE OLIVEIRA

ETIQUETAS – DIREITO DO CONSUMIDOR (BOLETIM 48/PÁG. 09) – CARLOS AUGUSTO DE AMORIM DUTRA

O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E O PROCESSO JUDICIAL (BOLETIM 48/PÁG. 11) – PROFESSOR FÁBIO KONDER COMPARATO

ASPECTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS FEDERAIS (BOLETIM 48/PÁG. 16) – FAUSTO SANCTIS

FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO:  DA AMEAÇA NEOLIBERAL AO PRINCÍPIO COOPERATIVO INTIMIDANDO O OBJETIVO CONSTITUCIONAL DE SUPERAÇÃO DAS DISPARIDADES REGIONAIS (BOLETIM 48/PÁG 24) – IRENE PATRÍCIA NOHARA

O INÍCIO DA EXECUÇÃO E A CONSUMAÇÃO DOS CRIMES DE PESCA PREDATÓRIA – ANÁLISE DO ART. 36, DA LEI 9.605/98 (BOLETIM 48/PÁG. 29) – PAULO DE TARSO GARCIA ASTOLPHI

RESENHA (BOLETIM 48/PÁG. 32) – DYRCEU AGUIAR CINTRA JÚNIOR

 

Nº 47 – RESPONSABILIDADE DA UNIÃO: OS ÔNUS PATRIMONIAIS DA DEFESA JUDICIAL DE PROCURADORES DA REPÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE ATOS DE OFÍCIO

RÁDIO COMUNITÁRIA: A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OPNIÃO E A RESTRIÇÃO AO SEU EXERCÍCIO (BOLETIM 47/PÁG. 03) – AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS

TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DE OPERAR RADIOAMADORES SEM LICENÇA DO ÓRGÃO COMPETENTE (BOLETIM 47/PÁG. 12) – JÚNIOR A. TAGLIALENHA

RESPONSABILIDADE DA UNIÃO – OS ÔNUS PATRIMONIAIS DA DEFESA JUDICIAL DE PROCURADORES DA REPÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE ATOS DE OFÍCIO (BOLETIM 47/PÁG. 15) – MARLON ALBERTO WEICHERT

CONCEITO PROCESSUAL DE JUSTIÇA (BOLETIM 47/PÁG. 17) – PAULA BAJER FERNANDES MARTINS DA CONSTA

SISTEMA DE COTAS (PIERRE SOUTO MAIOR COUTINHO DE AMORIM)

CONCESSÃO LIMINAR DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (BOLETIM 47/PÁG. 25) – REIS FRIEDE

 

Nº 46 – RACISMO É CRIME INTERNACIONAL

RACISMO É CRIME INTERNACIONAL  (BOLETIM 46/PÁG. 03) – EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO

O PORTAL DO PARAÍSO FISCAL ANOTAÇÕES À MARGEM DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 646, DE 25/11/1999, DENOMINADO “CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE”  (BOLETIM 46/PÁG. 05) – MARCO AURÉLIO DUTRA AYDOS

O DIREITO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS EM PORTUGAL (BOLETIM 46/PÁG. 20) – PAULO CUNHA

II FÓRUM SOCIAL MUNDIAL – UM DEPOIMENTO (BOLETIM 46/PÁG. 32) – LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

 

Nº 45 – A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A EXIGÊNCIA DO DIPLOMA DE JORNALISTA

A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A EXIGÊNCIA DO DIPLOMA DE JORNALISTA (BOLETIM 45/PÁG. 03) – ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL EM FACE DA UNIÃO FEDERAL. PRISÃO E AGRESSÕES FÍSICAS A JORNALISTA E FOTÓGRAFA PERPETRADAS PELA POLÍCIA DO EXÉRCITO (BOLETIM 45/PÁG. 13) – ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E O CONCURSO PÚBLICO (BOLETIM 45/PÁG. 22) – MARIA MAGDALA SETTE DE BARROS

PRONÚNCIA E O IN DUBIO PRO SOCIETATE (BOLETIM 45/PÁG. 25) – SÉRGIO MARCOS DE MORAES PITOMBO

 

Nº 44 – A IDEOLOGIA NEOLIBERAL E A GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA: O IMPACTO NO CAMPO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

JURISTAS CONTRA A GUERRA (BOLETIM 44/PÁG. 03) – VÁRIOS AUTORES (TRADUÇÃO DE MÁRCIO SOTELO FELIPPE)

DANO DECORRENTE DE ATIVIDADE ECONÔMICA: TRANSPORTE AÉREO – RISCO TEMPERADO (BOLETIM 44/PÁG. 05) – ANTONIO FONSECA E DENISE VINCI TULIO

A GRAVAÇÃO CLANDESTINA E OS MÚNUS DO PARQUET, TRAZER À VERDADE DOS AUTOS A VERDADE DO MUNDO, SEM O QUE A JUSTIÇA JAMAIS SERÁ EFETIVA (BOLETIM 44/PÁG. 11) – CELSO ANTÔNIO TRÊS

UMA HISTÓRIA – AULA FINAL (BOLETIM 44/PÁG. 13) – PROF. DALMO DE ABREU DALLARI

O NOVO CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL: ESTUDO DO TIPO E CRÍTICA AO VETO PRESIDENCIAL (BOLETIM 44/PÁG. 17) -  FLÁVIO OKAMOTO

A IDEOLOGIA NEOLIBERAL E A GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA: O IMPACTO NO CAMPO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (BOLETIM 44/PÁG. 20) – NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO

 

Nº 43 – AGROTÓXICOS E MEIO AMBIENTE

A SOBERANIA ESTATAL SOB O PRISMA DO ORDENAMENTO JURÍDICO, UMA PRIMEIRA APROXIMAÇÃO (BOLETIM 43/PÁG. 03) – ÁLVARO MARIANO DA PENHA

A DIVULGAÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO: ALCANCE CRIMINAL? (BOLETIM 43/PÁG. 07) – CLAUDIO FONTELES

UMA CORTE CONSTITUCIONAL PARA O BRASIL (BOLETIM 43/PÁG. 08) – PROF. DALMO DE ABREU DALLARI

O INÍCIO DA EXECUÇÃO E A CONSUMAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A PESCA – UMA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 36 DA LEI 9.605/98 (BOLETIM 43/PÁG. 12) – JÚNIOR A. TAGLIALENHA

CIDADANIA, ACESSO À JUSTIÇA E REALIZAÇÃO DA IGUALDADE (BOLETIM 43/PÁG. 15) – LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

AGROTÓXICOS E MEIO AMBIENTE (BOLETIM 43/PÁG. 16) – PAULO AFONSO BRUM VAZ

EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ELEITORAIS: CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DO TSE (BOLETIM 43/PÁG. 29) – RICARDO SANTOS PORTUGAL

 

Nº 42 – CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

GRAVAÇÃO CLANDESTINA OPERADA POR SERVIDOR PÚBLICO: QUANDO SE CONSTITUI EM PROVA ILÍCITA (BOLETIM 42/PÁG. 03) – CLAUDIO FONTELES

O INSTITUTO DE CRIMINOLOGIA CLÍNICA COMO SOLUÇÃO PARA A DELIQUESCÊNCIA DA PRISÃO: UMA SAÍDA (BOLETIM 42/PÁG. 05) – CLÁUDIO THEOTONIO LEOTTA DE ARAÚJO E MARCO ANTONIO DE MENEZES

CULPABILIDADE E PUNIBILIDADE (BOLETIM 42/PÁG. 07) – FAUSTO MARTIN DE SANCTIS

ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DA CAIXA SEGURADORA S/A (BOLETIM 42/PÁG. 09) – MARIA IRANEIDE O. SANTORO FACCHINI

VIOLABILIDADE DAS COMUNICAÇÕES – INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º, XII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLI CA (BOLETIM 42/PÁG. 15) – MARIA MAGDALA SETTE DE BARROS

O MOMENTO APROPIADO PARA O JUGALMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL (BOLETIM 42/PÁG. 18) – PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS

ASPECTOS INVESTIGATIVOS DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DE SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO (BOLETIM  42/PÁG. 20) – RAQUEL BRANQUINHO P. MAMEDE NASCIMENTO

LAVAGEM DE DINHEIRO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (BOLETIM 42/PÁG. 29) – WAGNER GONÇALVES

 

Nº 41 – A ATUAL LEGISLAÇÃO DE BIESSEGURANÇA NO BRASIL

CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 41-A DA LEI 9.504/97 (BOLETIM 41/PÁG. 03) – ANTÔNIO FILHO

A ATUAL LEGISLAÇÃO DE BIOSSEGURANÇA NO BRASIL (BOLETIM 41/PÁG. 10) – MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (BOLETIM 41/PÁG. 20) – JOSÉ ROBERTO PIMENTA OLIVEIRA

DIREITO: NOÇÃO, CONCEITUAÇÃO E FINALIDADE SOCIAL (BOLETIM 41/PÁG. 24) – REIS FRIEDE

 

Nº 40 – “O CASO ARAGUAIA” BREVES CONSIDERAÇÕES PROCESSUAIS

AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DOS DIREITOS HUMANOS (BOLETIM 40/PÁG. 03) – FÁBIO KONDER COMPARATO

X “O CASO ARAGUAIA – BREVES CONSIDERAÇÕES PROCESSUAIS” (BOLETIM 40/PÁG. 09) – JOSÉ RICARDO MEIRELLES

JUSTIÇA PARA TODOS? (BOLETIM 40/PÁG. 13) – PROF. ROBERTO ROMANO

CONTROLE JURISDICIONAL DO CONTEÚDO DA PROGRAMAÇÃO TELEVISIVA (BOLETIM 40/PÁG. 20) – RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO

A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS O PERÍODO DE PROVA (BOLETIM 40/PÁG. 30) – VALTAN TIMBÓ MARTINS MENDES FURTADO

 

Nº 39 – OBSERVAÇÕES SOBRE A JUSTIÇA EM KELSEN E EM LUHMANN

A SOBERANIA DO POVO NA FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE SUA SOBERANIA (BOLETIM 39/PÁG. 03) – CELSO ANTÔNIO TRÊS

AÇÃO CIVIL PÚBLICA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 (BOLETIM 39/PÁG. 05) – DANIEL SARMENTO

IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DA GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA: UMA VISÃO PANORÂMICA (BOLETIM 39/PÁG. 13) – MARINA TOMAZ KATALINIC DUTRA

OBSERVAÇÕES SOBRE A JUSTIÇA EM KELSEN E EM LUHMANN (BOLETIM 39/PÁG. 16) – PAULO THADEU GOMES DA SILVA

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL (BOLETIM 39/PÁG. 27) – SERGIO FERNANDO MORO

 

Nº 38 – POVOS INDÍGENAS: DIREITO, ÉTICA E CONTROLE SOCIAL. CONSTRUINDO E AVALIANDO O SISTEMA DE SAÚDE INDÍGENA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA À APARU – ASSOCIAÇÃO DOS PARAPLÉGICOS DE UBERLÂNDIA (BOLETIM 38/PÁG. 03)

MINISTÉRIO PÚBLICO E CONSELHOS GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS (BOLETIM 38/PÁG. 11) – LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

POVOS INDÍGENAS: DIREITO, ÉTICA E CONTROLE SOCIAL (BOLETIM 38/PÁG. 14) – RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO E AS NORMAS DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 (BOLETIM 38/PÁG. 19) – ZÉLIA LUIZA PIERDONÁ

ÍNDICE DO BOLETIM DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA Nº 01 A 36 (BOLETIM 38/PÁG. 27)

 

Nº 37 – CONCURSO DE ARRAZOADOS JURÍDICOS

EDITORIAL (BOLETIM 37/PÁG. 03)

MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FORMA E MOTIVO (BOLETIM 37/PÁG. 04) – ANDRÉA LYRIO DE SOUZA MAYER SOARES

AÇÃO CIVIL PÚBLICA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO PEDÁGIO (BOLETIM 37/PÁG. 11) – CELSO ANTÔNIO TRÊS

PREFEITO. VALORES DESCONTADOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM FAVOR DO INSS E NÃO RECOLHIDOS QUESTÕES CONTROVERSAS (BOLETIM 37/PÁG. 25) – PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS

 

Nº 36 – ENERGIA ELÉTRICA. PETIÇÃO INICIAL E ADITAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA EM MARÍLIA PARA IMPEDIR SOBRETAXA E CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA EM TODO O BRASIL

A “QUESTÃO POLÍTICA” NAS MEDIDAS PROVISÓRIAS: UM ESTUDO DE CASO (BOLETIM 36/PÁG. 03) – FÁBIO KONDER COMPARATO

ENERGIA ELÉTRICA. PETIÇÃO INICIAL E ADITAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA EM MARÍLIA PARA IMPEDIR SOBRETAXA E CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA EM TODO O BRASIL (BOLETIM 36/PÁG. 10) – JEFFERSON APARECIDO DIAS

CRISE ENERGÉTICA, JUDICIÁRIO E IMPRENSA (BOLETIM 36/PÁG. 25) – PAULA BAJER FERNANDES MARTINS DA COSTA

A PRIVATIZAÇÃO DO ESPÍRITO PÚBLICO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: AUTORIDADE, PODER E ASSUNTOS AFINS) (BOLETIM 36/PÁG. 26) – MARCO AURÉLIO DUTRA AYDOS

CARTA DE SALVADOR (BOLETIM 36/PÁG. 32)

 

Nº 35 – INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR: SIGNIFICADO E IMPLICAÇÕES

A AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DIRETA: O CASO DA TV MANCHETE (BOLETIM 35/PÁG. 02) – ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS

INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR: SIGNIFICADO E IMPLICAÇÕES (BOLETIM 35/PÁG. 18) – CLAUDIO FONTELES

O ARTIGO 28 DO CPP E O ARTIGO 62, IV, DA LC 75/93 À LUZ DO ARTIGO 129, I , DA CF (BOLETIM 35/PÁG. 22) – FRANCISCO DIAS TEIXEIRA

ASPECTOS PENAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS (BOLETIM 35/PÁG. 25) – LAERTE VIEIRA GONÇALVES NETO

FALSIFICAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO CND (DO INSS) (BOLETIM 35/PÁG. 28) – WAGNER GONÇALVES E IVANA REBELLO BAITELLO

 

Nº 34 – PETROBRAS AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE

COBRANÇA DO PIS E DA COFINS SOBRE TODAS AS ETAPAS DO CICLO ECONÔMICO ENVOLVENDO OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO (BOLETIM 34/PÁG. 02) – FÁTIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI

JUSTIÇA PENAL E GLOBALIZAÇÃO (BOLETIM 34/PÁG. 07) – FERNANDO  MOREIRA GONÇALVES

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE PELA PETROBRÁS (BOLETIM 34/PÁG. 08) – JOÃO GUALBERTO GARCEZ RAMOS E RUI RIQUELME DE MACEDO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O CADE NA LEI ANTITRUSTE (BOLETIM 34/PÁG. 27) – WALDIR ALVES

 

Nº 33 – MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS DE BINGO

A DEMOCRACIA BRASILEIRA E AS REFORMAS POLÍTICAS (BOLETIM 33/PÁG. 03) – GERALDO BRINDEIRO

CRIME POLÍTICO. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL – LEI 7170/83 IPM – COMPETÊNCIA (BOLETIM 33/PÁG. 04) – GILDA PEREIRA DE CARVALHO

MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS DE BINGO. LEI Nº 9.615/98 E DECRETO Nº 2.574/98 – SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO EM RELAÇÃO PARTICULAR (BOLETIM 33/PÁG. 09) – JOSÉ LEONIDAS BELLEM DE LIMA

RESSARCIMENTO AO SUS – EXAME DE MÉRITO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL (BOLETIM 33/PÁG. 13) – JOSÉ ROBERTO PIMENTA OLIVEIRA

REFLEXÕES ACERCA DA LEI Nº 9.840/99 (BOLETIM 33/PÁG. 22) – LUIS SERGIO LANGOWSKI E LETÍCIA KÜSTER PUPPI

A LUTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA DEFESA DO FGTS (BOLETIM 33/PÁG. 29) – MARCO FALCÃO CRISTSINELIS

 

Nº 32 – PORTADORES DE HIV

FUNDAMENTOS MÉDICO-LEGAIS DA PERÍCIA EM MATÉRIA CRIMINAL (BOLETIM 32/PÁG. 03) – CLAUDIO TH. LEOTTA DE ARAÚJO

PORTADORES DE HIV – REFORMA COMPULSÓRIA E TESTAGEM OBRIGATÓRIA NAS FORÇAS ARMADAS – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO E À INTIMIDADE (BOLETIM 32/PÁG. 07) – DANIEL SARMENTO

A JUSTIÇA E A CRIMINALIDADE DE CONTEMPORÂNEA (BOLETIM 32/PÁG. 18) – GERALDO BRINDEIRO

ACORDO JUDICIAL EM AÇÕA DE DESAPROPIAÇÃO (BOLETIM 32/PÁG. 19) – JOSÉ OSTERNO CAMPOS DE ARAÚJO

CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/98) – REFLEXÕES (BOLETIM 32/PÁG. 24) – LINO EDMAR DE MANEZES

SÚMULAS INCONSTITUCIONAIS (BOLETIM 32/PÁG. 27) – MARCIA DOMETILA LIMA DE CARVALHO

 

Nº 31 – QUEM PAGA A CONTA DO REFIS?

RÉQUIEM PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (BOLETIM 31/PÁG. 03) – CASSIO SCARPINELLA BUENO

SERRA DO MAR – MATA ATLÂNTICA – DESAPROPIAÇÃO INDIRETA. PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO (BOLETIM 31/PÁG. 12) – GILDA PEREIRA DE CARVALHO BERGER

DIREIRO AO MEIO AMBIENTE SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS E SUA EFETIVIDADE ANTE A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO (BOLETIM 31/PÁG. 21) – INÊS VIRGINIA PRADO SOARES

QUEM PAGA A CONTA DO REFIS? (BOLETIM 31/PÁG. 26) – MARCO AURÉLIO DUTRA AYDOS

 

Nº 30 – CRIME CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL EM FACE DA LEI Nº 9.983/00

CRIME CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL EM FACE DA LEI Nº 9.983/00 (BOLETIM 30/PÁG. 03) – FRANCISCO DIAS TEIXEIRA

UNIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO (BOLETIM 30/PÁG. 08) – FRIEDRICH MÜLLER

O PODER JUDICIÁRIO NORTE AMERICANO EM FACE DAS PROVAS ILEGALMENTE OBTIDAS (BOLETIM 30/PÁG. 11) – PETER J. MESSITTE

BINGO ELETRÔNICO: AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL – LEI Nº 9.615/98 (BOLETIM 30/PÁG. 16) – JOSÉ ROBERTO PIMENTA DE OLIVEIRA

O NACIONALISMO E A COISA PÚBLICA (BOLETIM 30/PÁG. 24) – MARCO FALCÃO CRISTSINELIS

REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANOTAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (BOLETIM 30/PÁG. 27) – WAGNER GONÇALVES

DIREITOS HUMANOS. UMA VISÃO DE ACORDO COM O DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL (BOLETIM 30/PÁG. 30) LUIS FELIPE TEGON CERQUEIRA LEITE

 

Nº 29 – POSITIVISMO

DANO MORAL À PESSOA DE DIREITO PÚBLICO? (BOLETIM 29/PÁG. 03) – ANTONIO FONSECA

POSITIVISMO – SEMINÁRIO FRIEDRICH MÜLLER (BOLETIM 29/PÁG. 05) – TRADUÇÃO DE PETER NAUMANN – REVISÃO DE PAULO BONAVIDES

A NOVA DICÇÃO DO ART. 482 DO CPC – O MINISTÉRIO PÚBLICO E A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL (BOLETIM 29/PÁG. 08) – ANTONIO DO PASSO CABRAL

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – MP 1963-21 INCONSTITUCIONALIDADE (BOLETIM 29/PÁG. 11) – EDMAR GOMES MACHADO

PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU TRABALHO DE SÍSIFO (BOLETIM 29/PÁG. 17) – JOSÉ OSTERNO CAMPOS DE ARAÚJO

O CRIME DE DESCAMINHO E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL (BOLETIM 29/PÁG. 19) – LAERTE VIEIRA GONÇALVES NETO

OS HERÓIS DA DECÊNCIA E OUTRA REFLEXÕES (BOLETIM 29/PÁG. 21) – MARCO AURÉLIO DUTRA AYDOS

ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (BOLETIM 29/PÁG. 27) – MARLON ALBERTO WEICHERT

 

Nº 28 – ILÍCITOS E SANÇÕES NA LEI ELEITORAL

O COMBATE À CLÁUSULA ABUSIVA NO SEGURO DE AUTOMÓVEIS (BOLETIM 28/PÁG. 03) – ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS

CRIMES ELEITORAIS: ASPECTOS CIVIS E PROCESSUAIS (BOLETIM 28/PÁG. 15) – DENISE VINCI TULIO

REFORMA DA JUSTIÇA: A INCONSTITUCIONAL PROPOSTA DE CONCENTRAÇÃO DE PODERES QUE TRAMITA NO CONGRESSO NACIONAL (BOLETIM 28/PÁG. 20) – FÁBIO MEDINA OSÓRIO

ILÍCITOS E SANÇÕES NA LEI ELEITORAL (BOLETIM 28/PÁG. 22) – JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

MINISTÉRIO PÚBLICO, SOCIEDADE E TUTELA PENAL DOS DIREITOS DIFUSOS (BOLETIM 28/PÁG. 30) – JÚLIO CÉSAR TAIAR

 

Nº 27 – EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS: QUESTÃO AMBIENTAL OU PATRIMONIAL?

DA INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA. FALTA DE JURISDIÇÃO DO JUIZ PROLATOR (BOLETIM 27/PÁG. 03) – ALEXANDRE MEIRELES MARQUES

AINDA SOBRE A QUESTÃO DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL (BOLETIM 27/PÁG. 04) – CLAUDIO FONTELES

OPÇÃO DE NACIONALIDADE. OPTANTE NÃO RESIDENCIAL NO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE (BOLETIM 27/PÁG. 08) – CRISTINA MARELIM VIANNA

CONTINUIDADE DO SERVIÇO OU CONTINUIDADE DO RISCO? OS EQUÍVOCOS DE UMA DECISÃO JUDICIAL (BOLETIM 27/PÁG. 16) – DUCIRAN VAN MARSEN FARENA

O SEGURO CONTRA ACIDENTE DE TRABALHO (UMA ANÁLISE DO DESVIO DE FINALIDADE NAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS) (BOLETIM 27/PÁG. 21) – LORIL L. BUENO JUNIOR

EXPLORAÇÃO DE RECURSO MINERAIS: QUESTÃO AMBIENTAL OU PATRIMONIAL? (BOLETIM 27/PÁG. 23) – MARCELO MOSCOGLIATO

INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PL 624/99 – AUTOR: DEP. JOSÉ ROBERTO BATOCHIO (PDF-SP) (BOLETIM 27/PÁG. 27) – MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI

A REGRA DO SEGREDO NAS AÇÕES PENAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL: INCONSTITUCIONALIDADE (BOLETIM 27/PÁG. 28) – WELLINGTON CABRAL SARAIVA

LEI 9.983/2000 – CRIMES EM DETRIMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (BOLETIM 27/PÁG. 30) – WELLINGTON CLÁUDIO PINHO DE CASTRO

 

Nº 26 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – O ABUSO DOS CADASTROS NEGATIVOS DE CONSUMIDORES: O CASO DA SERASA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – O ABUSO DOS CADASTROS NEGATIVOS DE CONSUMIDORES: O CASO DA SERASA (BOLETIM 26/PÁG. 03) – ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL (BOLETIM 26/PÁG. 16) – ANDREI PITTEN VELLOSO

CASO CHICO MENDES: PARECER CONTRÁRIO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL DE DARLY ALVES DE SOUZA (BOLETIM 26/PÁG. 23) – JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA

MEDIDA PROVISÓRIA, A VONTADE SOLITÁRIA DO EXECUTIVO (BOLETIM 26/PÁG. 25) – LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

O REMÉDIO ABORTIVO DA AÇÃO PENAL – REFLEXÕES SOBRE O ABUSO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS-CORPUS (BOLETIM 26/PÁG. 26) – MARCO AURÉLIO DUTRA AYDOS

 

Nº 25 – EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – DIREITO À IGUALDADE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA COM O OBJETIVO DE EQUIPARAR, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, AS RELAÇÕES HETEROSSEXUAIS ÀS HOMOSSEXUAIS

NÃO À DESCONTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS (BOLETIM 25/PÁG. 03) – FLÁVIA PIOVESAN

CASO BANESPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A SUSPENSÃO DA LIMINAR E POSTERIOR EXTENSÃO – LEI Nº 8.437/92 COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1984. (BOLETIM 25/PÁG. 04) – LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

BRASIL: PAÍS DE IMIGRANTES? (CRÍTICA AO ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS E À NOVA “ANISTIA”) (BOLETIM 25/PÁG. 11) – MARITZA N. FERRETTI C. FARENA

EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – DIREITO À IGUALDADE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA COM O OBJETIVO DE EQUIPARAR, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, AS RELAÇÕES HETEROSSEXUAIS ÀS HOMOSSEXUAIS (BOLETIM 25/PÁG. 17) – MARCELO VEIGA BECKHAUSEN

 

Nº 24 – PARECER EM MANDADO DE SEGURANÇA – MATÉRIA TRIBUTÁRIA

REFORMA ADMINISTRATIVA E ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL: UMA COMPREENSÃO DO PRINCÍPIO DA “EFICIÊNCIA” (BOLETIM 24/PÁG. 03) – BRUNO OTÁVIO COSTA ARAÚJO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA: SALÁRIO MÍNIMO (BOLETIM 24/PÁG. 05) – EUGÊNIA AUGUSTA GONZAGA FÁVERO

“TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO DO PROCESSO-CRIME E O DANO AMBIENTAL. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS ARTS. 27 E 28, DA LEI N. 9.605/98.” (BOLETIM 24/PÁG. 16) – SAMUEL AUDAY BUZAGLO E MARCELO BUZAGLO DANTAS

NOTAS AO CRIME PREVISTO NO ART. 95, “D”, DA LEI Nº 8.212/91 E O PODER DE ATUAR (BOLETIM 24/PÁG. 23) – ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA

PARECER EM MANDADO DE SEGURANÇA – MATÉRIA TRIBUTÁRIA (BOLETIM 24/PÁG. 30) – UENDEL DOMINGUES UGATTI

 

Nº 23 – PROTEÇÃO JURÍDICA DA DIVERSIDADE BIOLÓGICA E CULTURAL

A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE OU POR NECESSIDADE PÚBLICA (BOLETIM 23/PÁG. 03) – AURISTELA OLIVEIRA REIS

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANOS MORAIS COLETIVOS EM FAVOR DE COMUNIDADE INDÍGENA – NÃO RECEPÇÃO DOS LIMITES DE INDENIZAÇÃO FIXADOS PELA LEI DA IMPRENSA (BOLETIM 23/PÁG. 06) – DANIEL SARMENTO

COOPERATIVAS, CONSÓRCIO DE EMPREGADORES E O DESEMPREGO NO MEIO RURAL (BOLETIM 23/PÁG. 11) – FLÁVIO LANDI

SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA 1984-16 (BOLETIM 23/PÁG. 13) – MÔNICA NICIDA GARCIA

PROTEÇÃO JURÍDICA DA DIVERSIDADE BIOLÓGICA E CULTURAL (BOLETIM 23/PÁG. 19) – PATRÍCIA DE AMORIM RÊGO

PERDA DOS DIREITOS SOCIAIS EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO DE COOPERATIVAS DE MÃO-DE-OBRA (BOLETIM 23/PÁG. 22) – RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA

O ESTADO COMO REALIDADE POLÍTICO-JURÍDICA (BOLETIM 23/PÁG. 24) – REIS FRIEDE

JURISPRUDÊNCIA – COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA (BOLETIM 23/PÁG. 29)

 

Nº 22 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – EDUCAÇÃO DIREITO INDISPONÍVEL – DEDUÇÕES DE DESPESAS RELATIVAS À EDUCAÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF

CONCLUSÕES DO VII ENCONTRO NACIONAL DOS PROCURADORES DA CIDADANIA (BOLETIM 22/PÁG. 03)

O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO ART. 203, V, DA CF EXIGE PROVA DE MISERABILIDADE: VAMOS FICAR ATENTOS COM A CORRIDA AO TESOURO (BOLETIM 22/PÁG. 06) – AMILTON ALVARES

TRÁFICO DE DROGAS – BENS ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO – POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO E LEILÃO (BOLETIM 22/PÁG. 07) – CLAUDIO LEMOS FONTELES

ELDORADO DOS CARAJÁS – UM RELATO (BOLETIM 22/PÁG. 09) – HERNANDEZ ESPINOZA MAGARLHO E MARCELO SILVA DE FREITAS

AINDA NÃO ESTAMOS AMORDAÇADOS (BOLETIM 22/PÁG. 15) – JANICE AGOSTINHO BARRETO ALENCAR

O FUNDEF E A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (BOLETIM 22/PÁG. 16) – JOÃO BOSCO ARAUJO FONTES JUNIOR E CLAÚDIO ALBERTO GUSMÃO CUNHA

PRERROGATIVA DE FORO NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE IMPUNIDADE APROVADA EM PRIMEIRO TURNO (BOLETIM 22/PÁG. 20) – LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

AS MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO  À VÍTIMAS, TESTEMUNHAS E RÉUS COLABORADORES E O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL (BOLETIM 22/PÁG. 21) – MONICA APARECIDA BONAVINA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – EDUCAÇÃO – DIREITO INDISPONÍVEL – DEDUÇÕES DE DESPESAS RELATIVAS À EDUCAÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF (BOLETIM 22/PÁG. 24) – MÔNICA NICIDA GARCIA

JURISPRUDÊNCIA – DESVIO DE VERBA DA UNIÃO – COMPETÊNCIA FEDERAL – DECISÃO DO STF (BOLETIM 22/PÁG. 31)

 

Nº 21 – CRIME EM TELECOMUNICAÇÕES

DECISÃO DO TSE AMEAÇÃ A LIBERDADE NA INTERNET (BOLETIM 21/PÁG. 03) – SÉRGIO SÁ LEITÃO

LIMITES DA DECISÃO DA CÂMARA CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (BOLETIM 21/PÁG. 04) – CLAUDIO LEMOS FONTELES

CRIME EM TELECOMUNICAÇÃO (BOLETIM 21/PÁG. 06) – FRANCISCO DIAS TEIXEIRA

ENTIDADES EDUCACIONAIS. NÃO APLICAÇÃO DE IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 195, §7º, CF. EVENTUAL ISENÇÃO NA PROPORÇÃO DO SERVIÇO GRATUITO PRESTADO. EFEITOS DA LIMINAR EM ADIN (BOLETIM 21/PÁG. 15) – ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA VILELA

DIRETRIZES APROVADAS PELO COLÉGIO DE PROCURADORES (BOLETIM 21/PÁG. 32)

 

Nº 20 – PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE CRIMES PRATICADOS NA INTERNET

MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOGADO DA SOCIEDADE (BOLETIM 20/PÁG. 03) – LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

DOUTRINA – FATOS CARACTERIZADORES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA – CASO COLLOR/CONSTRUTORA XINGÓ (BOLETIM 20/PÁG. 05) – CLAUDIO LEMOS FONTELES

MANDADO DE SEGURANÇA: AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NÃO IMPLICA CONFISSÃO FICTA (BOLETIM 20/PÁG. 11) – EUGÊNIA AUGUSTA GONZAGA FÁVERO

A INTERNET SOB A ÓTICA JURÍDICA (BOLETIM 20/PÁG. 13) – FÁBIA MARA FELIPE BELEZI

CRIMES FINANCEIROS NA INTERNET PREVENÇÃO E REPRESSÃO (BOLETIM 20/PÁG. 17) – GISLENE RUSSO ANDRETTA

ASPECTOS CRIMINAIS DO FUNCIONAMENTO CLANDESTINO DE EMISSORAS DE RADIOFUSÃO (BOLETIM 20/PÁG. 21) – LUIS CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES E ROSE SANTA ROSA

DESEJO E CRIME (BOLETIM 20/PÁG. 28) – SÍLVIO LUÍS MARTINS DE OLIVEIRA

JURISPRUDÊNCIA (BOLETIM 20/PÁG. 30)

 

Nº 19 – MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI 2961/97, CONHECIDO COMO “LEI DA MORDAÇA”

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E TORTURA: A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92 (BOLETIM 19/PÁG. 03) – DANEIL SARMENTO

INFRAÇÕES RELATIVAS À PROPAGANDA ELEITORAL: ANISTIA DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS (BOLETIM 19/PÁG. 06) – DENISE VINCI TULIO

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (BOLETIM 19/PÁG. 10) – ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

LEI DA MORDAÇA (BOLETIM 19/PÁG. 19) – MARIA HILDA MARSIAJ PINTO

A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E A AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA (BOLETIM 19/PÁG. 20) – MARLON ALBERTO WEICHERT

MOÇÃO DE REPÚDIO (BOLETIM 19/PÁG. 30)

 

Nº 18 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PROCESSO E JULGAMENTO NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA: PROCESSO E JULGAMENTO NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO (BOLETIM 18/PÁG. 03) – DECISÃO DO MINISTRO CELSO E MELLO – AGRAVO REG. EM RECLAMAÇÃO N. 1.110-DF

A SÚMULA Nº 122 DO STJ E AS CONTRAVENÇÕES PENAIS (BOLETIM 18/PÁG. 09) – ALOÍSIO FIRMO GUIMARÃES DA SILVA

O MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA FUNÇÃO INSTITUCIONAL DE DEFESA DO PATRIMONIO PÚBLICO LESADO OU AMEAÇÃDO DE LESÃO (BOLETIM 18/PÁG. 11) – CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DIREITOS HUMANOS: ALGUMAS PROPOSTAS (BOLETIM 18/PÁG. 14) – DUCIRAN VAN MARSEN FARENA

CRIMES AMBIENTAIS – TRANSAÇÃO PENAL – INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO “PRÉVIA COMPOSIÇÃO DO DANO AMBIENTAL” CONTIDA NO ART. 27 DA LEI N. 1.605 98 E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS (BOLETIM 18/PÁG. 16) – FÁBIO NESI VENZON

NOVAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO BREVE APRECIAÇAO CRÍTICA (BOLETIM 18/PÁG. 18) – FRANCISCO DIAS TEIXEIRA

VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO. TIPO PENAL DERROGADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. (BOLETIM 18/PÁG. 21) – JOSÉ NILSO DE LIRIO

O DIREITO COMO CIÊNCIA (BOLETIM 18/PÁG. 24) – REIS FRIEDE

LIMITES DA DECISÃO DA CÂMARA CRIMINAL E ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO DE INQUÉRITO POLICIAL (BOLETIM 18/PÁG. 26) – ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA

 

Nº 17 – TERRAS DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL DA COMUNIDADE GUARANI DE ITAOCA

O SIGILO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (BOLETIM 17/PÁG. 03) – CLAUDIO LEMOS FONTELES

TERRAS DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL DA COMUNIDADE GUARANI DE ITAOCA (BOLETIM 17/PÁG. 05) – ISABEL CRISTINA GROBA VIEIRA

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES PATRIMONIAIS PRATICADOS CONTRA CONSELHO FISCALIZADOR DE PROFISSÃO REGULAMENTADA (BOLETIM 17/PÁG. 15) – JOSÉ NILSO DE LIRIO

POR UM ENFOQUE JURÍDICO-PENAL DA CRIMINALIDADE ORGANIZADA (BOLETIM 17/PÁG. 17) – JAIME ARNOLDO WALTER E OSVALDO CAPELARI JÚNIOR

ASPECTOS PENAIS DE VIVISSEÇÃO (BOLETIM 17/PÁG. 20) – MARCO AURÉLIO DUTRA AYDOS

CRIME DE OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIÁRIASA – POSSIBILIDADE DE AGIR – (BOLETIM 17/PÁG. 26) – RODOLFO TIGRE MAIA

MINISTÉRIO PÚBLICO II – DEMOCRACIA (BOLETIM 17/PÁG. 30) – RESENHA POR RENATO NASCIMENTO FABBRINI

 

Nº 16 – DIREITOS HUMANOS INTERNACIONAIS

A INDEPENDÊNCIA DA MAGISTRATURA (BOLETIM 16/PÁG. 03) – AMÉRICO LUZ E ANTONIO FONSECA

A RELAÇÃO ENTRE O ORDENAMENTO INTERNACIONAL E O ORDENAMENTO INTERNO EM MATÉRIA DE DIREITOS HUMANOS (BOLETIM 16/PÁG. 05) – CARLA ABRANTKOSKI RISTER

CRIMES CONTRA A FAUNA: BREVES QUESTÕES SOBRE A COMPETÊNCIA (BOLETIM 16/PÁG. 09) – CARLOS FERNANDO DOS SANTOS LIMA

O ARTIGO 83 DA LEI Nº 9430/96: SUA COMPREENSÃO (BOLETIM 16/PÁG. 13) – CLAUDIO LEMOS FONTELES

DIREITOS HUMANOS INTERNACIONAIS E JURISDIÇAO SUPRA-NACIONAL: A EXIGÊNCIA DA FEDERALIZAÇÃO (BOLETIM 16/PÁG. 16) – FLÁVIA PIOVESAN

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADO, EX-SERVIDOR PÚBLICO – INCONSTITUCIONALIDADE – (BOLETIM 16/PÁG. 18) – FRANCISCO DIAS TEIXEIRA

ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO (BOLETIM 16/PÁG. 22) – MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI

SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA E A EXCLUSÃO DE ALUNO INADIMPLENTE DE UNIVERSIDADE PARTICULAR (BOLETIM 16/PÁG. 25) – PAULA BAJER FERNANDES MARTINS DA COSTA

DESAPROPRIAÇÃO (BOLETIM 16/PÁG. 28) – SIDNEY PESSOA MADRUGA

ÁREA INDÍGENA: IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DE MADEIRA A ELA PERTENCENTE (ART. 25 DA LEI 9.605/98) – (BOLETIM 16/PÁG. 30) – UBIRATAN CAZETTA

 

Nº 15 – O MINISTÉRIO PÚBLICO E OS EFEITOS DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL NO BRASIL: DA INDIFERENÇA À INÉRCIA

LESÕES CORPORAIS EM ESPORTES E DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA (BOLETIM 15/PÁG. 03) – CARLOS DAVID SANTOS AARÃO REIS

ACORDO AUTOMOTIVO. RENÚNCIA FISCAL: COISA BOA? (BOLETIM 15/PÁG. 05) – DUCIRAN VAN MERSAN FARENA

PESSOA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – BENEFÍCIO DO ARTIGO 203, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO – CABIMENTO (BOLETIM 15/PÁG. 11) – EDMAR GOMES MACHADO

O MINISTÉRIO PÚBLICO E OS EFEITOS DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL NO BRASIL: DA INDIFERENÇA À INÉRCIA (BOLETIM 15/PÁG. 15) – JOAQUIM B. BARBOSA GOMES

VISITA ÍNTIMA: DIREITO DO PRESO? (BOLETIM 15/PÁG. 26) – MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI

O DANO AMBIENTAL E O PROCESSO PENAL (BOLETIM 15/PÁG. 29) – UBIRATAN CAZETTA

 

Nº 14 – REFORMA DA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO

REFORMA DA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO (BOLETIM 14/PÁG. 03)

APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS JUDICIÁRIO X LEGISLATIVO (BOLETIM 14/PÁG. 14) – ALEX AMORIM DE MIRANDA

O QUADRO DE PESSOAL DAS AGÊNCIAS NACIONAIS E A VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA (BOLETIM 14/PÁG. 21) – ANDRÉ BARBEITAS

O ALCANCE DA ANISTIA CONCEDIDA AOS AGENTES POLÍTICOS (BOLETIM 14/PÁG. 23) – FRANCISCO DIAS TEIXEIRA

CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE E SEGUIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO (BOLETIM 14/PÁG. 27) – JOSÉ NILSO DE LIRIO

 

Nº 13 – REGIME DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO

A REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO E A NECESSIDADE DE PRÉVIA FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS (BOLETIM 13/PÁG. 03) – ANDRÉ BARBEITAS

O PROCESSO SELETIVO VESTIBULAR NAS UNIVERSIDADES E FALCULDADES PARTICULARES E A NOVA LDB (LEI 9.394/96) – (BOLETIM 13/PÁG. 05) – FERNANDO JOSÉ ARAÚJO FERREIRA

CRIME HEDIONDO – CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA EM REGIME FECHADO – CONSTITUCIONALIDADE – (BOLETIM 13/PÁG. 09) – FRANCISCO DIAS TEIXEIRA

CRIMES AMBIENTAIS DA LEI 9.605: COMPETÊNCIA FEDERAL OU ESTADUAL? (BOLETIM 13/PÁG. 12) – JOÃO MARQUES BRANDÃO NÉTO

REGIME DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO (BOLETIM 13/PÁG. 16) – LAURA NOEME DOS SANTOS E MARLON ALBERTO WEICHERT

PROGRAMA DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS (BOLETIM 13/PÁG. 28) – NEIDE M. CARDOSO DE OLIVIERA

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA (BOLETIM 14/PÁG. 31)

 

Nº 12 – PRINCÍPIO DE IGUALDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE E DIREITOS DO CIDADÃO

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OPERAÇÕES DE “SWAP” (BOLETIM 12/PÁG. 03) – ADRIANA ZAWADA MELO

TRÁFICO DE DROGAS: APLICABILIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA (LEI N. 9714/98) – (BOLETIM 12/PÁG. 06) –  ALEX AMORIM DE MIRANDA

A LEI 9.441/97, ANISTIA OU REMISSÃO? QUAL A SUA REPERCUSSÃO NOS CRIMES DO ART. 95, ALÍNEA “D”, DA LEI 8212/91? (BOLETIM 12/PÁG. 10) – PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO

MEDIDA PROVISÓRIA OU MEDIDA DE IMPROVISO? (BOLETIM 12/PÁG. 14) – DENISE NEVES ABADE E LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES

COMO ENGANAR O CONSUMIDOR (CURSO EXECUTIVO) – (BOLETIM 12/PÁG. 17) – DUCIRAN VAN MARSEN FARENA

O DIREITO SUBJETIVO DO RÉU À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DISSIDÊNCIA. (BOLETIM 12/PÁG. 19) – JAIME ARNOLDO WALTER

A ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO CIDADÃO, OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE E O TETO SALARIAL (BOLETIM 12/PÁG. 25) – PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO

SEGREDO E JUSTIÇA (BOLETIM 12/PÁG. 28) – ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO

A EC Nº 20/98 E AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS (BOLETIM 12/PÁG. 30) – ZÉLIA LUIZA PIERDONÁ

NOTÍCIAS (BOLETIM 12/PÁG. 32)

 

Nº 11 – INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (BOLETIM 11/PÁG. 03) – ELA WIECKO V. DE CASTILHO

DEFESA DO CONSUMIDOR: O CASO DOS SUPERMERCADOS (BOLETIM 11/PÁG. 06) – ALEX AMORIM DE MIRANDA

BENEFÍCIO DE ASSITÊNCIA SOCIAL ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO (BOLETIM 11/PÁG. 09) – AMILTON ALVARES

O ART. 594 DO CPP E A BARGANHA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO (BOLETIM 11/PÁG. 11) – ANDRÉ LIBONATI

(DES)PENALIZAÇÃO ALTERNATIVA (BOLETIM 11/PÁG. 14) – CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

AS OCUPAÇÕES DE TERRAS E O DIREITO PENAL (BOLETIM 11/PÁG. 16) – CLAUDIO FONTELES

PEDIDO DE SEQUESTRO NOS AUTOS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE (ARTIGO 16 DA LEI Nº 8.429/92) – (BOLETIM 11/PÁG. 19) – LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

O MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (BOLETIM 11/PÁG. 23) – MARIO LUIZ BONSGLIA

BREVES ANOTAÇÕES SOBRE OS CRIMES CONTRA A FAUNA (BOLETIM 11/PÁG. 24) – NICOLAO DINO  DE CASTRO E COSTA NETO

RAZÕES FINAIS: UM CASO DE IMPROBIDADE (BOLETIM 11/PÁG. 27) – OSÓRIO BARBOSA

ENTIDADES EDUCACIONAIS E A IMUNIDADE RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL (BOLETIM 11/PÁG. 29) – ZÉLIA LUIZA PIERDONÁ

 

Nº 10 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA: DATA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

INDISPONIBILIDADE DE BENS EM SEDE CAUTELAR NA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO (BOLETIM 10/PÁG. 03) – ALEX AMORIM DE MIRANDA

SOBERANIA X IMPUNIDADE (BOLETIM 10/PÁG. 07) – ANA LÚCIA AMARAL

PREVIDENCIÁRIO. ASSITÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (CF, ART. 203, V) REQUISITOS. INCOSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI 8.742/93. PROVIMENTO DA APELAÇÃO (BOLETIM 10/PÁG. 10) – CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA: DATA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (BOLETIM 10/PÁG. 14) – DANIEL SARMENTO

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL – INTERVENÇÃO NECESSÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (BOLETIM 10/PÁG. 20) – LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

REGIME PREVIDENCIÁRIO DA MAGISTRATURA (BOLETIM 10/PÁG. 24) – MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES

FESTA NOS JARDINS DO PARQUE LAGE: DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL (BOLETIM 10/PÁG. 26) – MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

CONFLITO DE FUNÇOES? (BOLETIM 10/PÁG. 27) – MÔNICA CAMPOS DE RÉ

 

Nº 09 – DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO NO CAMPO ECONÔMICO SEUS ASPECTOS E CARACTERÍSTICAS NO BRASIL

EDITORIAL (BOLETIM 09/PÁG. 03)

O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E AS CONDUTAS COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO NO PROCEDIMENTO PROCESSUAL PENAL (BOLETIM 09/PÁG. 04) – DOUGLAS FISCHER

AÇÃO DE IMPROBIDADE: LEI 8.429/92 – COMPETÊNCIA AO JUÍZO DO 1º GRAU (BOLETIM 09/PÁG. 06) – FÁBIO KONDER COMPARATO

NULIDADE DE PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (BOLETIM 09/PÁG. 11) – JOAQUIM B. BARBOSA GOMES

A LEI COMO CAUSA DE IMPUNIDADE DOS CRIMES FISCAIS (BOLETIM 09/PÁG. 18) – MARIO LUIZ BONSAGLIA

DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO NO CAMPO ECONÔMICO – SEUS ASPECTOS E CARACTERÍSTICAS NO BRASIL (BOLETIM 09/PÁG. 22) – OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA

PRESCRIÇÃO NO ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA (BOLETIM 09/PÁG. 27) – PAULA BAJER FERNANDES MARTINS DA COSTA

A IGREJA DO DIREITO PENAL (BOLETIM 09/PÁG. 29) – PAULO VASCONCELOS JACOBINA

UM NOVO MODO DE SER CUSTOS LEGIS (BOLETIM 09/PÁG. 31) – MÔNICA CAMPOS DE RÉ

 

Nº 08 – MINISTÉRIO PÚBLICO E POLÍCIA JUDICIÁRIA

MINISTÉRIO PÚBLICO E POLÍCIA JUDICIÁRIA (BOLETIM 08/PÁG. 3) – ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO

SOBRE A COMPENTÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAMENTO DE HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL (BOLETIM 08/PÁG. 5) – CLÁUDIO LEMOS FONTELES

MEDIDA DE SEGURANÇA, INTERDIÇÃO OU PRISÃO CIVIL? (BOLETIM 08/PÁG. 7) – FRANCISCO DIAS TEIXEIRA

AÇÕES POPULARES PROPOSTAS CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA TELEBRÁS

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (BOLETIM 08/PÁG. 10) – GILDA PEREIRA DE CARVALHO BERGER

A DENUNCIA ESPONTÂNEA DO ART. 138 DO CTN E A EXCLUSÃO DAS MULTAS PREVIDENCIÁRIAS (BOLETIM 08/PÁG. 16) – JOSÉ VIDAL SILVA NETO

DIREITO À SAÚDE E TUTELA ANTECIPADA (BOLETIM 08/PÁG. 18) – MARCELO MOSCOGLIATO

INCONSTITUCIONALIDADE DA REQUISIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR MAGISTRADO (BOLETIM 08/PÁG. 21) – MARIO LUIZ BONSAGLIA

OS ILÍCITOS TRABALHISTAS NA ÁREA RURAL: SUAS CONSEQUÊNCIAS NA ESFERA PENAL (BOLETIM 08/PÁG. 24) – NEIDE M. C. CARDOSO DE OLIVEIRA

AUSÊNCIA POR DESAPARICION FORZADA DE PERSONAS (BOLETIM 08/PÁG. 29) – CARLOS MANUEL BERTACCHINI UGARTECHE

ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE PROCURADORES – PADRÕES DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE PROCURADORES (BOLETIM 08/PÁG. 31)

 

Nº 07 – 50 ANOS DA DECLARAÇÃO DE DIREITO HUMANOS

EDITORIAL (BOLETIM 07/PÁG. 03)

OUTROS OU “NOOSTROS” (MENSAGEM DE NATAL DOS COLEGAS AMILTON ALVARES LAURA NOEME DOS SANTOS) – (BOLETIM 07/PÁG. 04)

PARECER EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DESEMBARGADOR FEDERAL (BOLETIM 07/PÁG. 05) – JOSÉ LEÔNIDAS BELLEM DE LIMA

INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS REFERENTES À REMOÇÃO A PEDIDO E LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (BOLETIM 07/PÁG. 13) – JOSÉ VIDAL SILVA NETO

RELENDO KELSEN PARA RESOLVER A “CRISE DA LEI”: POLÍTICA E DIREITO (BOLETIM 07/PÁG. 16) – PAULA BAJER FERNANDES MARTINS DA COSTA

O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA O OLVIDADO (BOLETIM 07/PÁG. 21) – TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

OS 50 ANOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (BOLETIM 07/PÁG. 26) – WAGNER GONÇALVES

A APLICAÇÃO DO ARTIGO 76 DO CP NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL (BOLETIM 07/PÁG. 29) – CARMEM SILVIA DE MORAES BARROS

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (BOLETIM 07/PÁG. 31)

 

Nº 06 – COMISSÕES LEGISLATIVAS DE INQUÉRITO DE ÂMBITO MUNICIPAL: POSSUEM, OU NÃO, PODERES DE INVESTIGAÇÃO PRÓPRIOS DE AUTORIDADE JUDICIAIS?

COMISSÕES LEGISLATIVAS DE INQUÉRITO DE ÂMBITO MUNICIPAL: POSSUEM, OU NÃO, PODERES DE INVESTIGAÇÃO PRÓPRIOS DE AUTORIDADES JUDICIAIS? (BOLETIM 06/PÁG. 03) – ADRIANA ZAWADA MELO

ALDEAMENTO INDÍGENA DE SÃO MIGUEL E GUARULHOS (BOLETIM 06/PÁG. 10) – AMILTON ALVARES

CONSUMIDOR. RECURSOS MERCADOLÓGICOS “ACEITÁVEIS” E PROPAGANDA ENGANOSA (BOLETIM 06/PÁG. 12) – DUCIRAN VAN MARSEN FARENA

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – RESPONSABILIDADE POR SUA PRESTAÇÃO (BOLETIM 06/PÁG. 15) – FRANCISCO DIAS TEIXEIRA

JUÍZES OU COMERCIANTES? (BOLETIM 06/PÁG. 18) – MARCO FALCÃO CRITSINELIS

CRIME AMBIENTAL E CRIME PATRIMONIAL – MINERAÇÃO AREIA E ARGILA CONFLITO APARENTE DE NORMAS – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE  – ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98 X ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91 (BOLETIM 06/PÁG. 20) – PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO

MINISTÉRIO PÚBLICO E LEGITIMIDADE (BOLETIM 06/PÁG. 22) – JOÃO MARQUES BRANDÃO NÉTO

O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI EM AÇÃO PENAL PÚBLICA (BOLETIM 06/PÁG. 24) – PAULO VASCONCELOS JACOBINA

JURISPRUDÊNCIA (BOLETIM 06/PÁG. 26)

NOTÍCIAS (BOLETIM 06/PÁG. 31)

 

Nº 05 – TELESORTEIOS 0900

3ª CONFERÊNCIA ANUAL DA “INTERNACIONAL ASSOCIATION OF PROSECUTORS” (BOLETIM 05/PÁG. 03) – ELA WIECKO V. DE CASTILHO

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. ABRANGÊNCIA VINCULADA AO PAPEL ESCRITO. LIVROS ACOMPANHADOS DE CD-ROMS. NÃO-INCLUSÃO. (BOLETIM 05/PÁG. 04) – ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE NA EXTRADIÇÃO NECESSITA SER HOMOLOGADO NO STF? – UMA ANÁLISE DO “CASO JORGINA” (BOLETIM 05/PÁG. 07) – ARTUR GUEIROS

O CASO DOS TELESORTEIOS 0900 – UMA HISTÓRIA DE DESRESPEITO AO PODER JUDICIÁRIO (BOLETIM 05/PÁG. 10) – DUCIRAN VAN MARSEN FARENA

TELE 0-900 (BOLETIM 05/PÁG. 16) – JOSÉ LEÔNIDAS BELLEM DE LIMA

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (BOLETIM 05/PÁG. 28) – LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

ANTECEDENTES DO RÉU E DIREITO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL (BOLETIM 05/PÁG. 30) – WELLINGTON CABRAL SARAIVA

 

Nº 04 – GREENPEACE E OS PRODUTOS TRANSGÊNICOS

EDITORIAL (BOLETIM 04/PÁG. 03)

LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA (BOLETIM 04/PÁG. 04) – ANA LÚCIA AMARAL

AS TERRAS DOS QUILOMBOS EM FACE DO ITR: NÃO INCIDÊNCIA (BOLETIM 04/PÁG. 07) – ANTONIO FONSECA

PRODUTOS TRANSGÊNICOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – GREENPEACE (BOLETIM 04/PÁG. 10) – AURÉLIO VEIGA FILHO

O PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CND (BOLETIM 04/PÁG. 18) – CRISTINA MARELIN VIANNA

RÉQUIEM PARA UMA CONSTITUIÇÃO (BOLETIM 04/PÁG. 20) – FÁBIO KONDER COMPARATO

INDICIAMENTO POLICIAL (BOLETIM 04/PÁG. 24) – FRANCISCO DIAS TEIXEIRA

CARTA DE PORTO ALEGRE (BOLETIM 04/PÁG. 26)

NOTÍCIAS (BOLETIM 04/PÁG. 30)

 

Nº 03 – DIREITOS HUMANOS – PERSPECTIVAS PARA O FUTURO

DESAPROPRIAÇÃO – PRECATÓRIO COMPLEMENTAR – PARECER (BOLETIM 03/PÁG. 03) – ALICE KANAAN

VALORES CONSTITUCIONAIS DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E PLURALISMO (BOLETIM 03/PÁG. 08) – DANIEL SARMENTO

O OFÍCIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE “CUSTOS LEGIS”, EM SEDE RECURSAL (BOLETIM 03/PÁG. 10) – FRANCISCO DIAS TEIXEIRA

POR CAUSA DE PEQUENA DEFICIÊNCIA AUDITIVA, ENGENHEIRO APROVADO EM 1º LUGAR NO CONCURSO DA INFRAERO TEVE DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA PARA SER NOMEADO E INVESTIDO NO CARGO (BOLETIM 03/PÁG. 13) – JOÃO BATISTA GONÇALVES

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO – NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES – INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU (BOLETIM 03/PÁG. 16) – JOAQUIM B. BARBOSA GOMES

O PODER REQUISITÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A LEGITIMIDADE DE SUA ATUAÇÃO NA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS (BOLETIM 03/PÁG. 19) – MARLON ALBERTO WEICHERT

ANOTAÇÕES SOBRE O SALÁRIO-EDUCAÇÃO (BOLETIM 03/PÁG. 23) – MÔNICA NICIDA GARCIA

A PROTEÇÃO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: MAIS UM CAMINHO PARA SUA EFETIVAÇÃO NO PLANO PREVIDENCIÁRIO (BOLETIM 03/PÁG. 28) – NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO

O QUE ESTAREMOS COMEMORANDO EM 2048? (BOLETIM 03/PÁG. 31) – PAULA BAJER FERNANDES MARTINS DA COSTA

EM BUSCA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PERDIDO (BOLETIM 03/PÁG. 32) – PAULO VASCONCELOS JACOBINA

NOTÍCIAS (BOLETIM 03/PÁG. 35)

 

Nº 02 – UMA NOVA PROPOSTA DE INFORMAÇÃO

A “ABSORÇÃO” DE ILEGALIDADE POR RECURSO DE PRAZO EM FACE DO DIREITO DO CONSUMIDOR (BOLETIM 02/PÁG. 04) – ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS

GRATIFICAÇÃO BIENAL – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ACUMULAÇÃO – ART. 37, XI, DA CF (BOLETIM 02/PÁG. 10) – BIANCA MATAL

LIGEIRA (E TALVEZ IMPERTINENTE) REFLEXÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SALVAÇÃO HISTÓRICA DE UM FISCAL DA LEI (BOLETIM 02/PÁG. 13) – FRANSCICO DIAS TEIXEIRA

PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO VIOLAÇÃO À LEI Nº 8.745/93 (BOLETIM 02/PÁG. 15) – GISELE ELIAS PORTO SANTORO

CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO (BOLETIM 02/PÁG. 17) – HÉLIO TELHO CORRÊA FILHO

CRIMES REFERIDOS COMO HEDIONDOS E O NOVO DECRETO DE INDULTO (DECRETO Nº 2365/97) – (BOLETIM 02/PÁG. 21) – MARIA IRANEIDE DE OLINDA

PARECER MANDADO DE SEGURANÇA – MENOR APRENDIZ – RELAÇÃO TRABALHISTA MULTA FISCAL TRABALHO – ART. 41 CLT – DILAÇÃO PROBATÓRIA INADMISSIBILIDADE VIA ELEITA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (BOLETIM 02/PÁG. 24) – PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO

O DIREITO SOCIAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO (BOLETIM 02/PÁG. 29) – ROBERTO CAVALCANTI BATISTA

BUSCA E APREENSÃO DE DADOS PROCESSADOS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS (BOLETIM 02/PÁG. 30) – ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO

 

Nº 01 – A INTERVENÇÃO NECESSÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM MANDADO DE SEGURANÇA É NECESSÁRIA? COMO, QUANDO E POR QUE? AGUARDAMOS A SUA POSIÇÃO. (BOLETIM 01/PÁG. 03)

O MEIO AMBIENTE E O DEVER DO RÉU EM ADIANTAR DESPESA PERICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (BOLETIM 01/PÁG. 05) – ALEX AMORIM MIRANDA

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS: MONOPÓLIO E COMPETIÇÃO (BOLETIM 01/PÁG. 09) – DUCIRAN VAN MARSEN FARENA

APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SUSPENSÃO PARA MANUTENÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – LEGITIMIDADE (BOLETIM 01/PÁG. 12) – EUGÊNIA AUGUSTA GONZAGA FAVERO

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO JUIZ CRIMINAL. ACESSO AOS DADOS DE COMPUTADOR (BOLETIM 01/PÁG. 14) – LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES

DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.271/96 A FATOS TÍPICOS OCORRIDOS ANTES DE 16 DE JUNHO DE 1996 (BOLETIM 01/PÁG. 16) – MARCELO ANTONIO CEARÁ SERRA AZUL

A LEI 9.639/98 E A SUPOSTA ANISTIA GERAL AOS QUE LESARAM A PREVIDÊNCIA (BOLETIM 01/PÁG. 18) – MARIO LUIZ BONSAGLIA

SAÚDE INDÍGENA (BOLETIM 01/PÁG. 21) – RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA FUNDADA DA UNIÃO DATADA DE 1923. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO (BOLETIM 01/PÁG. 25) – RENATO BRILL DE GÓES

MANIFESTAÇÃO DO “´PARQUET” EM PRECATÓRIOS. PARÂMETROS LEGAIS PARA ATUAÇÃO DO MPF NA FUNÇÃO DE “CUSTOS LEGIS” (BOLETIM 01/PÁG. 28) – SOLANGE MENDES DE SOUZA

NOTÍCIAS (BOLETIM 01/PÁG. 30)

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